Direito civil

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17/08/2006
 


DIREITO CIVIL I - Romeu Montressor

 


CONCEITO DE DIREITO

 


Conceito de Direito

Conjunto de normas gerais e positivas que regulam a vida social;
É o poder moral de poder fazer e exigir algo;
A lei equilibra a sociedade.
norma: prescrição hipotética.
Enunciado que relaciona casos
com soluções.
(ver regra)
Características do Direito:
P Inviolabilidadepelos fatos e hábitos internos e externos – o Direito é soberano;
P Contrapõe-se à violência;
P Não ultrapassa a barreira da legalidade;
P Vem revestido de coação;
P Vem carregado de sanção.
sanção: parte da lei em que se apontam as penas
contra os infratores dela.
 
1- Direito Objetivo: concernente à norma ou ao ordenamento.
É a regra que se impõe a todas as pessoas que ao Direitose submetem;
É a chamada “norma agendi” (Direito Positivo – Direito posto pela autoridade);
Com sanção a quem o viola;
Destina-se a todos indistintamente;
“Tudo o que se pode fazer sem burlar a lei”.
 
regra: relação necessária que deriva da natureza das coisas.
Enunciado descritivo dessa relação.
Esse enunciado, tomado como prescrição genérica.
(ver norma)
 
2- Direito SubjetivoDireito de invocar o preceito normativo sem sua violação;
É agir de acordo com a lei “facultas agendi”;
“É admissível que se faça, pois se obedece a lei. É o direito de ir e vir dentro das limitações da lei”.
 
3- Direito Público
Cuida da coletividade através da Constituição (Constituição – cuida dos objetivos públicos e financeiros do Estado).
 
4- Direito Administrativo
Regula as normas deadministração do poder público.
5- Direito Tributário
Cuida da arrecadação de tributos;
Obtenção de receitas e despesas.
 
6- Direito Penal
Define o crime;
Pratica as penas;
É estático – movido pelo Ministério Público.
 
7- Direito Privado
Regula a relação entre indivíduos;
Relativo ao interesse particular de cada um.
 


P Direito Civil

“É a vida em movimento”.
Sanção:indenização.
 


P Direito Comercial

Trata das relações entre comerciantes;
(Direito terrestre/ Direito Marítimo)
 


P Direito do Trabalho

Trata das relações entre empregado e empregador;
É Federal.
 


Fontes do Direito

É o nascedouro das normas jurídicas de regras do Direito Positivo.
 
Quais são as Fontes do Direito?
Fontes Diretas: leis e costumes.
 
FontesIndiretas:
✓ Doutrina (“oppinum doctorum”);
✓ Jurisprudência;
✓ Analogia;
✓ Equidade (abrandamento);
✓ Princípios gerais do Direito (moral e ética/ bom senso).
 
18/08/2006
 


LEI

 


Etimologia da palavra lei             

A palavra lei tem seu nascedouro em “obligare” (para ligar); ligando a pessoa ao ato que praticou.
 


Conceito de lei

Disposição normativa,criada com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos.
Lei é o conjunto de normas contidas nos códigos:
✓ com força coativa e
✓ providas de sanção.
É emanada pelo poder competente.
Sua origem pode ser Federal, Estadual ou Municipal (a primeira abrange as que se seguem a ela e assim por diante).
(ver norma e regra)
 
1- Lei Natural
É aquela que o homem conhece pela razão.
 
2-Promulgação
Ato do chefe de Estado declarando à sociedade o nascimento da lei, impondo a sua obrigação a todos, indistintamente.
 
3- Publicação
Momento em que se torna a lei conhecida pela sociedade.
 
4- Leis Impróprias
São leis que se estendem por determinado tempo.
 
5- Leis Permanentes
São aquelas que existem perenemente até que outras a revoguem.
 
Quanto às pessoas, as leis podemser:
 
1- Leis Gerais
Referem-se a todas as categorias. Ex.: Códigos Civil, Penal etc.
 
2- Leis Individuais
Destinadas a determinadas categorias. Ex.: lei de caça e pesca, lei do divórcio etc.
 
3- Leis Excepcionais
Perduram durante determinados emergenciais tais como guerra ou comoção intestina (briga entre Estados).
 
4- Leis Cogentes
De ordem pública. São as chamadas leis...
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