Direito Civil

Páginas: 8 (1870 palavras) Publicado: 15 de janeiro de 2014
Pratica VI Peça aula 10

EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ....

Ref. MS ....

TICIO brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado na Rua...,no município M, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário que, para os efeitos do artigo 39, I d, CPC, indica nesta capital seu endereço à rua ...e,  inconformado com aDENEGAÇÃO do Mandado de Segurança impetrado por neste Tribunal conta ato do Governador do Estado X,  pelos pressupostos fáticos e jurídicos aduzidos em razões acostadas, anexando desde logo comprovante do pagamento dos emolumentos, vem respeitosamente interpor o presente:

RECURSO ORDINÁRIO

ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado..., apresentando as razões em anexo, assim como o comprovante derecolhimento das custas relativas ao preparo.
Diante do exposto, requer a este juízo, se digne em receber o presente recurso remetendo os autos para o Superior Tribunal de Justiça.



 
Nestes termos
Pede deferimento
Local, data
______________________
ADVOGADO
OAB

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA TURMA

RECORRENTE:Tício
RECORRIDO: por ato do Governador do Estado X e o Estado X.
MS Nº ...

RAZÕES DE RECURSO

O Governador do seu Estado de origem negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, diante dos fatos impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. O referidofoi denegado e com fundamente de violação a garantis constitucional vem por meio da presente apresentar razões.
A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XIV, dispõe que: “é assegurado a todos o acesso à informação”. Fica assegurada a busca ou a prospecção das informações necessárias para elaborar uma notícia ou fazer uma crítica.
Dessa forma, o acesso à informação, direito de todoindividuo assegurado pela “Carta Magna”, consiste na não obstrução de um direito de recolher informações de caráter público e pessoal, especialmente no que tange a coisa pública, considerando a prevalência do princípio da publicidade dos atos administrativos, ressalvando, inclusive, o sigilo de fonte quando este for indispensável para o exercício profissional.
Trata-se de uma possibilidade asseguradaconstitucionalmente, na qual não só do profissional, no exercício de suas funções, como também de todo sujeito que pretenda obter as informações que deseja, sem qualquer obstáculo, até mesmo do Poder Público.
Entende-se, também, como uma liberdade de acesso à informação, uma vez que o dispositivo constitucional desembaraçou uma passagem, possibilitando uma investigação a toda fonte de informaçãoalmejada.
Ainda, o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, diz que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãospúblicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. [...]
Dessa maneira, vislumbra-se a maior extensão deste dispositivo, visto que impõe exceção quanto a possibilidade de se alcançar informações, cujas matériassigilosas são indispensáveis à segurança da coletividade e do Estado. O direito de se informar é imprescindível no tocante ao exercício dos profissionais da comunicação social, bem como na garantia do acesso a informações de cunho pessoal minutada nos bancos de dados. Prevê a Constituição Federal, neste ultimo, o habeas data, em seu artigo 5º, inciso LXXII, o qual autoriza o acesso aos bancos de...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Direito Civil: Responsabilidade Civil
  • Direito civil
  • Direito civil
  • Direito civil
  • Direito civil
  • Direito civil
  • DIREITO CIVIL
  • direito civil

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!