Direito civil

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 43 (10505 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
RICARDO VIEIRA DE FRANÇA – RE: 312103524
INSTITUIÇÃO: UNINOVE
CURSO DE DIREITO
DIREITO CIVIL I
Prof. Pietro Dellova
Maio /2012

TRABALHO
PESSOA JURÍDICA E DOMICÍLIO

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
Histórico
• O presente dispositivo não foi alvo de qualquer espécie de alteração seja por parte do Senado
Federal seja por parte daCâmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.
Doutrina
• Conceito de pessoa jurídica: A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios
que visa à obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e
obrigações.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
1 — a União;
II — os Estados, o Distrito Federal e osTerritórios;
III — os Municípios;
IV — as autarquias;
V — as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se
tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento,
pelas normas deste Código.
Histórico
• O presente dispositivo não sofreu alteração seja por partedo Senado Federal seja por parte da
Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.
Doutrina
• Pessoas jurídicas de direito público interno: São pessoas jurídicas de direito público interno: a) a
União, que designa a nação brasileira, nas suas relações com os Estados federados que a compõem e
com os cidadãos que se encontram em seu território; logo, indica a organização políticados poderes
nacionais considerada em seu conjunto. Assim, o Estado Federa! (União) seria ao mesmo tempo
Estado e Federação (Bemdestaat); b) os Estados federados, que se regem pela Constituição e pelas
leis que adotarem. Cada Estado federado possui autonomia administrativa, competência e
autoridade na seara legislativa, executiva e judiciária, decidindo sobre negócios locais; c) o Distrito
Federal,que é a capital da União.
É um município equiparado ao Estado federado por ser a sede da União, tendo administração,
autoridades próprias e leis atinentes aos serviços locais. Possui personalidade jurídica por ser um
organismo políticoadministrativo,
constituído para a consecução de fins comuns; e) os Territórios, autarquias
territoriais (Hely Lopes Meirelles), ou melhor, pessoas jurídicas dedireito público interno, com
capacidade administrativa e de nível constitucional, ligadas à União, tendo nesta a fonte de seu
regime jurídico infraconstitucional (Michel Temer) e criadas mediante lei complementar; e) os
Municípios legalmente constituídos, por terem interesses peculiares e economia própria. A
Constituição Federal assegura sua autonomia política, ou seja, a capacidade para legislarrelativamente a seus negócios e por meio de suas próprias autoridades.
• Ampliação legal do ml das pessoas jurídicas de direito público interno:
Além das pessoas enumeradas pelo artigo sub examine, a lei estendeu a personalidade de direito
público, como já tivemos oportunidade de dizer ao comentarmos o art. 40, às autarquias (Dec.-Lei
n. 6.016/43, Art. 2~ Leis n. 8.443/92, arts 1o I e 5o ,I, e4.717/65, Art. 20; Dec.-Lei n. 200/67, Art.
52, com a redação dada pelo Dec.-Lei n. 900/69; Súmulas 33, 73, 74, 79, 501, 583 e 620 do STF e 4
do TRF, 3~ Região) e às funda ções públicas (Dec.-Lei n. 900/69, Art. 2o ).
Bibliografia
• Cunha Gonçalves, Tratado de direito civil, São Paulo, Max Limonad, 1956, v. 1, t. 2 (p. 927); Darcy
Arruda Miranda, Anotações ao Código Civil, cit., v. 1 (p. 19); ClóvisBeviláqua, Código Civil
comentado, cit., v.1 (p. 207); Michel Temer, Elementos de direito constitucional, São Paulo, Revista
dos Tribunais, 1982 (p. 67, 77, 110 e s.); Território Federal nas Constituições brasileiras, São
Paulo, Revista dos Tribunais, 1975; Levenhagen, Código Civil, cit., v. 1 (p. 46).
Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as...
tracking img