Direito civil

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Direito Civil - Das consequências da inexecução das obrigações.



Este assunto está regulado pelo Código Civil no Título II, Capítulo XIII. Trata-se da regra geral aplicável nos casos de inexecução de uma obrigação, se tal inexecução não estiver regulada especificamente no título que versa sobre determinada obrigação (sobre o tipo de obrigação).

O art. 1.056 diz que: "Não cumprindo aobrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devido, responde o devedor por perdas e danos", ou seja, todo aquele que, de alguma forma, deixar de cumprir devidamente uma obrigação deverá pagar ao credor uma indenização referente às perdas e danos que este sofreu.

Já o art. 1.057 ("Nos contratos unilaterais, responde por simples culpa o contraente, a quem o contratado aproveite, e sópor dolo, aquele a quem não favoreça. Nos contratos bilaterais, responde cada uma das partes por culpa".) estabelece que, nos contratos unilaterais, o dolo só será fundamento para alegar perdas e danos se o inadimplemento for resultado pela parte a quem o contrato não favorece, não traz proveito.

Se o inadimplemento resultar da parte a quem favorece o contrato (a quem interessa a realização docontrato), não há que se falar em dolo, mas esta responderá pelo ressarcimento dos eventuais danos que culposamente venha a causar.

Em relação aos contratos bilaterais, cada uma das partes responderá culposamente pelo dano que causar, devendo indenizar ao lesado. Assim, a parte não estará obrigada a reparar os danos resultantes de uma inexecução por ela causada se não houve dolo, imprudênciaou imperícia (o que caracteriza culpa) dela.

Além disso, determina o art. 1.058 ("O devedor não responde pelos prejuízos resultantes do caso fortuito, ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado, exceto nos casos dos arts. 955 956 e 957”.) que se os danos causados forem resultado de caso fortuito ou força maior o devedor não responderá por eles.

Analisando osartigos 1.057 e 1.058 é possível dizer que ambos tratam de excludente da responsabilidade de quem deixa de cumprir o contrato. Mas não se deve entender como sinônimos a ausência de culpa e o caso fortuito e força maior. Em se tratando da ausência de culpa basta ao inadimplente provar que não agiu de forma que causasse o dano, enquanto no caso fortuito e força maior, além de provar que agiuprudentemente o inadimplente deve ainda provar (sendo a forma mais adequada) que não era possível prever nem evitar o dano. O que há em comum entre estes dispositivos é que ambos têm a finalidade de afastar a responsabilidade (o dever de reparar o dano) daquele que não agiu culposamente.

‘Válida se faz a distinção entre caso fortuito e força maior para que possa haver uma distinção no fundamento daresponsabilidade, pois se esta se fundar no risco só a força maior pode excluí-la. Mas, se seu fundamento for à culpa, basta provar o caso fortuito para que esta responsabilidade seja excluída. Por esta razão se diferencia o caso fortuito, que se caracteriza por ser irresistível e não resultado de culpa do devedor, mas ligado de alguma forma a ele (se ele fica doente, por exemplo) da à força maior,que se caracteriza por um fato externo, alheio a pessoa do devedor, como uma ordem superior, ou um fenômeno da natureza, ou até mesmo uma ocorrência política.

Entretanto, estende-se que para o Código não há esta distinção, pois as define num conceito único, no parágrafo único do artigo 1.058: "O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possívelevitar, ou impedir".

O autor Sílvio Rodrigues faz uma consideração final referente à diferença entre caso fortuito e força maior: "o legislador nem sempre fez as distinções adequadas. Mas, ao aplicar a lei, deve o juiz, a meu ver, ter em vista os conceitos que a doutrina depurou, para alcançar um aperfeiçoamento técnico que a complexidade das relações jurídicas está a exigir".

O art. 1.056...
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