Direito civil

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CENTRO UNIVERSITÁRIO CENTRAL PAULISTA - UNICEP







GLAUCE ALEXSANDRA MENDES RAMOS DURÃIS
JONATAS CAPARROS QUINELATTO








"DIREITOS DE VIZINHANÇA"

“CONDOMÍNIO GERAL”

“PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA”

“HIPOTECA”







SÃO CARLOS

2012











GLAUCE ALEXSANDRA MENDES RAMOS DURÃIS
JONATAS CAPARROS QUINELATTO - RA: 6500615"DIREITOS DE VIZINHANÇA"

“CONDOMÍNIO GERAL”

“PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA”

“HIPOTECA”





Trabalho desenvolvido como exigência parcial da disciplina de Direito Das Coisas, do Curso de Direito, sob a orientação do Prof. Luiz Marcelo Hyppolito.







SÃO CARLOS

2012




SUMÁRIO



1INTRODUÇÃO.......................................................................................................................



2 DESENVOLVIMENTO..........................................................................................................



3 CONCLUSÃO.......................................................................................................................



4REFERÊNCIAS.....................................................................................................................




DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA



Para Ana Lucia Porto de Barros:


“As normas do direito de vizinhança tem por escopo a limitação do direito de propriedade em benefício de terceiros, que do imóvel sejam vizinhos, a fim de permitir que o exercício do direito de propriedade não visetão-somente atender os anseios do titular do bem - mitigando o princípio do absolutismo de modo a permitir que tal utilização fique em consonância com a função social da propriedade.”


Para Washington de Barros Monteiro:


“Os direitos de vizinhança constituem limitações impostas pela boa convivência social, que se inspira na lealdade e na boa-fé. A propriedadedeve ser usada de tal maneira que torne possível a coexistência social.”



Os autores supra discorrem sobre a necessidade de limitações ao direito de propriedade em face do convívio social com os vizinhos.

Quanto ao USO ANORMAL DA PROPRIEDADE o art. 1277 do CC busca reprimir o uso abusivo da propriedade, que pode exteriorizar-se de três forma: ofensas à segurança pessoal ou dos bens,ofensa ao sossego e ofensa à saúde. Em relação à questão do sossego retiramos o seguinte julgado do livro de Ana Lucia Porto de Barros:

Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo ACÓRDÃO: 18130 PROCESSO: 0488845-3 PROC. PRINC.: 3 RECURSO: Apelação Cível ORIGEM: Itanhaém JULGADOR: 1ª Câmara JULGAMENTO: 21.02.1994 RELATOR: Paulo Razuk DECISÃO: Unânime PUBLICAÇÃO: MF3012/NP - E M E N T A Direito de vizinhança . Uso nocivo de propriedade. Oficina mecânica e estacionamento instalados em terreno contíguo a residência, causando prejuízo ao sossego e à saúde dos moradores desta . Uso nocivo da propriedade caracterizado devendo a ré buscar local mais apropriado para o exercício de suas atividades. Cominatória procedente . Recurso provido.


É importanteressaltar que a tutela desse uso nocivo da propriedade é realizada por meio da chamada ação de dano infecto (actio damni infecti), conforme artigo 1280 do Código Civil. O critério que é levado em consideração na doutrina e na jurisprudência é o da normalidade, além do critério da pré-ocupação, porém ambos são relativos.


Quanto ao tema DAS ÁRVORES LIMÍTROFES, temos as seguintes situações. Quando aárvore estiver na linha divisória de dois prédios vizinhos, presume-se pertencente em comum à ambos proprietários, sendo um condomínio necessário. Já com relação do proprietário atingido com raízes ou ramos da árvore do vizinho, poderá conta-las até o limite de seu prédio, sem comunicar ou pedir autorização, além disso os frutos caídos de árvore de terreno de vizinhos passam a pertencer ao...
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