direito civil

Páginas: 22 (5356 palavras) Publicado: 5 de novembro de 2013
DIREITO CIVIL.

RESUMO: Nesta unidade serão abordadas as principais características do
Direito Civil, com enfoque para pessoa física e jurídica, os bens e sua
classificação, os fatos jurídicos, negócios jurídicos e defeitos dos negócios
jurídicos.
Objetivos: Os objetivos de aprendizagem desta unidade são os seguintes:
- compreender as noções básicas de direito civil;
- analisar asprincipais características da pessoa física e da pessoa jurídica;
- compreender o que é bem jurídico e analisar a sua classificação;
- compreender o que é fato jurídico e analisar a sua classificação;
- analisar as principais características dos defeitos dos negócios jurídicos.

1. Noções de Direito Civil.
O direito civil faz parte do direito privado. O direito privado, até a Idade Médiaidentificava-se como direito civil. A partir da Idade Média, formou-se
espontaneamente outro ramo do direito privado: o direito comercial. Depois, já
no século XX, outras subdivisões ocorreram, tendo por base o direito civil:
direito do trabalho, direito agrário, direito urbanístico, direito autoral etc.
No Brasil colonial, tinham plena vigência as leis portuguesas e, mesmo após a
Independência,mantiveram-se elas em vigor. Uma lei de 20.10.1823 mandou
observar as Ordenações Filipinas no país, bem como as leis, regimentos,
alvarás, decretos e resoluções vigentes em Portugal. A legislação da pátriamãe teve vigência no Brasil até a promulgação do Código Civil, em 01.01.1917.
No Direito Civil preponderam as normas jurídicas reguladoras das
atividades dos particulares. Trata dos interesses dosindividuais. Estuda-se a
personalidade, a posição do indivíduo dentro da sociedade; os atos que pratica;
como o indivíduo trata com outros indivíduos; como adquire e perde a
propriedade; como deve o indivíduo cumprir as obrigações que contraiu com
outro; qual a posição do indivíduo dentro da família; qual a destinação de seus
bens após a morte, etc.
Código Civil (CC) = Lei nº 10.406, de10.01.2002, que entrou em vigor no dia
11.01.2003.
- PARTE GERAL: I - das pessoas (os sujeitos de Direito); II - dos bens (objeto
do Direito); III - dos fatos jurídicos.
- PARTE ESPECIAL: I - Direito das Obrigações; II - Direito de Empresa; III Direito das Coisas; IV - Direito de Família; V – Direito das Sucessões.

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2. Das Pessoas: (pessoa natural e pessoa jurídica)
01. Pessoa natural oufísica: é o ser humano, a criatura que provenha de
mulher. No sentido jurídico, pessoa é o ente suscetível de direitos e
obrigações.
Os animais e os seres inanimados não podem ser sujeitos de direito. Serão,
quando muito, objetos de direito.
Nascituro: é o ser já concebido, que está para nascer (CC, art. 2º).
O Código Civil protege as expectativas de direito do nascituro, que se
confirmamse houver nascimento com vida, ou se desmentem, como se
nunca tivessem existido, no caso contrário.
Pode ser adotado; receber doações; sujeito de obrigações etc.
A eficácia de tudo, porém, fica na dependência do nascimento com vida.
Verifica-se o nascimento com vida através da respiração. Se comprovar que
a criança respirou, então houve nascimento com vida. Nesse campo, o
Direito se vale dosensinamentos da Medicina.
Personalidade civil: (CC, art. 2º) começa do nascimento com vida (respiração);
termina com a morte (CC, art. 6º).
A personalidade jurídica é projeção da personalidade íntima, psíquica de cada
um; é projeção social da personalidade psíquica, com conseqüências jurídicas.
Capacidade civil: aptidão para exercer direitos e assumir obrigações.
• capazes: maiores de 18anos (CC, art. 5º);
• absolutamente incapazes: I - menores de 16 anos; II - os que,
enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário
discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa
transitória, não puderem exprimir sua vontade. (CC, art. 3º);
• relativamente incapazes: I - 16 a 18 anos; II - os ébrios habituais, os
viciados em tóxicos, e os que, por...
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