Direito civil

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PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

1- Conceitos:

Prescrição:
Para Clóvis Beviláqua, prescrição extintiva é a perda da ação atribuída a um direito, e toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo. Caio Mário da Silva Pereira, entretanto entende que a prescrição é modo pelo qual se extingue um direito (não apenas a ação) pela inércia do titulardurante certo lapso de tempo.

Decadência:
Para Washington de Barros Monteiro, decadência é o decurso do tempo é fato jurídico que produz importantes efeitos em ralação à vida e à existência dos direitos. Para Caio Mário da Silva Pereira, decadência é o perecimento do direito, em razão ao seu não exercício em um prazo predeterminado.

Prescrição:
O Código Civil trata das disposiçõesgerais sobre a prescrição extintiva nos arts. 161 a 167, e dos prazos prescricionais nos arts. 177 (geral) e 178 )prazos especiais). O decurso do tempo tem influência e na extinção de direitos. Distinguem-se, pois duas espécies de prescrição: a extintiva e a aquisitiva. Alguns países tratam conjuntamente dessas duas espécies em um único capitulo. O Código Civil Brasileiro regulamentou a extintiva naparte geral, dando ênfase à força extintora do direito. No direito das coisas, na parte referente aos modos de aquisição do domínio, tratou da prescrição aquisitiva, em que predomina a força geradora. Em um e em outro caso, no entanto, ocorrem os dois fenômenos: alguém ganha e em consequência, alguém perde.
Na parte geral, o Código Civil refere-se apenas à prescrição. No entanto, vários prazosali estipulados são decadenciais, conforme distingue a doutrina. Por exemplo, os fixados para a propositura de ação negatória de paternidade (Arts 178, Inciso 3º e 4º) e para a anulação de casamento. Dentre outros.
Como o elemento tempo é comum às duas espécies de prescrição, dispõe o art. 553 do Código Civil que as causas de obstam, suspendem ou interrompem a prescrição também se aplicam àusucapião.
O instituto da prescrição é necessário, para que haja tranquilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos. Dispensa a infinita conservação de todos os recibos de quitação, bem como o exame dos títulos do alienante e de todos os seus sucessores, sem limite de tempo. Com a prescrição, basta conservar os recibos até a data em que se consuma a prescrição da dívida, ouexaminar o título do alienante e os de seus predecessores imediatos, em um período de vinte anos apenas.
O art. 161 do CV, não admite a renúncia prévia da prescrição, isto é, antes que se tenha consumando. Não se admite a renúncia prévia, nem de prescrição em curso, porque o referido instituto é de ordem pública e a renúncia tornaria a ação imprescritível por vontade da parte.
Dois são osrequisitos para a validade da renúncia: a) que a prescrição já esteja consumada; b) que não prejudique terceiro. Terceiros eventualmente prejudicados são os credores, pois a renúncia à possibilidade de alegar a prescrição pode acarretar a diminuição do patrimônio do devedor. Em se tratando de ato jurídico, requer a capacidade do agente.
Observados esses requisitos, a renúncia, isto é a desistência dodireito de arguir a prescrição, pode ser expressa ou tácita. A renúncia expressa decorre de manifestação taxativa, inequívoca, escrita ou verbal, do devedor de que dela não pretende utilizar-se. Tácita, segundo dispõe o art. 161, “é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”. Consumada a prescrição, qualquer ato de reconhecimento da dívida por parte dodevedor, como o pagamento parcial ou a composição visando à solução futura do débito, será interpretada como renúncia.
Na fase de liquidação da sentença é inadmissível a invocação de prescrição, que deve ser objetos de deliberação se arguida na fase cognitiva do processo. A que pode ser alegada mesmo na fase de execução é a prescrição superveniente à sentença. (CPC, art. 741, VI).
Decadência:...
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