Direito civil

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  • Publicado : 28 de setembro de 2012
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1- Defina personalidade civil.
A personalidade civil da pessoa física é uma criação do Direito para que o indivíduo seja considerado pessoa e, portanto, tenha direitos e obrigações.
2- Quando começa a personalidade civil?
A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com a vida.
3- Quando começa a vida para o Direito?

4- Defina capacidade.
A capacidade de fato éa aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil, diz respeito ao modo de ser da pessoa, se esta possui ou não discernimento para prática destes atos.
5- Diferencie incapacidade absoluta, da relativa.
A incapacidade é a impossibilidade de exercer por si só seus direitos, ausência de capacidade de fato ou de exercício, ou seja, falta de aptidão para praticar pessoalmente atos davida civil.
Essa incapacidade pode ser absoluta ou relativa. A incapacidade absoluta gera proibição total do exercício do direito pelo incapaz, acarretando, a nulidade do ato.
Entre a absoluta incapacidade e a plena capacidade civil, figuram pessoas situadas em zona intermediária, que podem praticar por si atos da vida civil desde que assistidos por alguém, são os considerados relativamenteincapazes.
6- Quem são incapazes absolutamente?
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
* Os menores de dezesseis anos;
* Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
* Os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
7- Quem são incapazes relativamente?
Sãoincapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los:
* Os maiores de dezesseis anos e menores de dezoitos anos;
* Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
* Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
* Os pródigos.

8- A capacidade civil pode ser antecipada?
Sim. A menoridadecessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada a pratica de todos os atos da vida civil. Entretanto, cessará, para os menores, a incapacidade:
* Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro, mediante instrumentos públicos, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido p tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
* Pelocasamento;
* Pelo exercício de emprego público efetivo;
* Pela colação de grau em curso de ensino superior;
* Pelo estabelecimento civil ou comercial; ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

9- Quando finda a personalidade civil?
A existência da pessoal natural finda com a morte.

10-que é comoriência?

Comoriência é um termo do Direito Civil que indica presunção legal de morte simultânea de duas ou mais pessoas ligadas por vínculos sucessórios. Quando não se sabe quem morreu primeiro, presumem-se simultâneos.

11- O que são direitos da personalidade?
Os direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível de que todoindivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade.
12- Dê seis exemplos de direitos da personalidade.
* O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo publico, ainda que não haja intenção difamatória;
* O pseudônimo adotado para atividade licita goza deproteção que se dá ao nome;
* Sem autorização, não se pode usar nome alheio em propaganda comercial;
* Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica;
* Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome;
* Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando...
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