Direito civil

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Direito Civil IV Teoria Geral dos Contratos


Explique o que é vicio redibitório e quais são os seus principais efeitos. Estabeleça um comparativo entre os costumes e a boa Fe na confecção de um contrato bilateral.

Vício Redibitório : É o defeito oculto de que portadora a coisa objeto de contrato, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe prejudica sensivelmente o valor. (art.441 CC/02).

Efeitos dos Vícios Redibitórios:Art. 441: Constatando a existência de vício oculto, poderá o adquirente rejeitar a coisa, redibindo (Ação redibitória) o contrato (exigindo a devolução do preço, mais as despesas do contrato – art. 443- mediante a devolução do bem viciado).

Art. 442 : “Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço”.Poderá ele (se quiser), contudo, exigir somente o abatimento proporcional do preço (Ação estimatória ou quanti minoris).

Art. 443: Se sabia da existência, responderá também por perdas e danos.

Com os arts. 441 e 442, a lei cria uma obrigação alternativa em benefício do adquirente.

O direito do adquirente está sujeito a prazo decadencial (arts. 445 CC/02). Entretanto, há apossibilidade da concessão de garantia, o que aumenta esse prazo.

O art. 446 traz uma involução, pois a doutrina e a jurisprudência já vinham admitindo o início da contagem do prazo p/ o exercício da redibição a partir do fim da garantia, mesmo sem norma legal expressa. É preciso esperar agora p/ ver como a jurisprudência vai interpretar esse artigo.


Segundo Maria Helena Diniz, os vícios redibitóriossão falhas ou defeitos ocultos existente na coisa alienada, objeto de contratos comutativos, não comuns às congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos. Entende-se no mencionado acima que para o adquirente ter acesso às perdas e danos, se dará quando o alienantetenha prévio conhecimento do vício, como consta no art. 443, do Código Civil, substituindo-se assim a responsabilidade deste último, mesmo que a coisa venha perecer para o adquirente em motivo de vício existente ao tempo da alienação, mencionado no art. 444 do código mencionado, pois tal teoria visa à garantia da estabilidade dos negócios jurídicos no que se refere à transferência de bens, ouseja, os vícios redibitórios referem-se a defeitos materiais ocultos. Ademais, caso ocorra o silêncio do adquirente perante o vício oculto, pode-se assim indicar má fé ou intenção de prejudicar o outro contratante. Para que o vício redibitório se configure será necessária a existência de três defeitos, quais sejam: defeito prejudicial, defeito oculto ou preexistente. Cabe ressaltar que o vícioredibitório é aquele que corrompe de tal forma a coisa, tendo em vista as finalidades a que se destina, ou a prejudicar em tal extensão que se fosse conhecido, não teria tentado o contrato. Cabe salientar que, não há que se falar em vícios redibitórios nos contratos unilaterais, somente nos contratos bilaterais comutativos, nos quais se transfere a propriedade, cabe a recusa da coisa em decorrência dedefeitos ocultos, que a desvalorizem ou a tornem desqualificada para o uso que se pretendia dar-lhe.


Estabeleça um comparativo entre os costumes e a boa Fé na confecção de um contrato bilateral.

A confecção de um contrato bilateral acontece quando se produz deveres e obrigações recíprocas, havendo dois centros de interesses e obrigações. Não obstante a ausência de previsão legal acercado acordo de quotistas, a doutrina reconhece a sua existência e validade de tais contratos.
No direito brasileiro, inicialmente a boa-fé era utilizada na sua acepção subjetiva caracterizando um aspecto psicológico de desconhecimento de certa situação de ilicitude. Entretanto, aos poucos, por meio de construção doutrinária e jurisprudencial, e finalmente com a promulgação do Código de Defesa do...
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