Direito civil

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10 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES – FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO
DIREITO CIVIL II
Tema
EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES – FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO
Objetivos
• Identificar e distinguir as diversas formas de extinção das obrigações;
• Conceituar e exemplificar o pagamento por consignação, o pagamento com sub rogação, a imputação do pagamento e a dação em pagamento;
• Diferenciar a sub rogaçãolegal da sub rogação convencional;
• Conhecer os requisitos para efetuar a imputação do pagamento.
Estrutura do Conteúdo
EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
1 - FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO 1.1 Pagamento por consignação: 1.1.1 Cabimento 1.1.2 Pressupostos 1.1.3. Processo 1.1.4. Efeitos do julgamento 1.1.5 Pagamento por consignação bancária 1.2. Pagamento por sub-rogação: 1.3. Imputação em pagamento 1.4Dação em pagamento
 
Referências bibliográficas: Nome do livro: Direitos das Obrigações Nome do autor: FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Editora: RJ: Lúmen Juris Ano: 2009. Edição: 4a Nome do capítulo: Capítulo 6 – Do adimplemento e da extinção das obrigações I
 
FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO 1.1 PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO A consignação é um dos meios pelo qual o devedor vaiexercer o seu direito de pagar, na medida em que pagar não é só um dever, mas é um direito também, e isto deve ser ressaltado ao aluno. Para tal podemos utilizar o exemplo do caso concreto n.01: Imaginem que o locador morreu e o inquilino desconhece seu herdeiro, deve então consignar o aluguel para evitar a mora e o despejo. Consignar onde? Em Juízo, e o Juiz vai procurar o sucessor do credor. Sobrea parte operacional da consignação em pagamento é bom alertar aos alunos que eles vão estudar em processo civil, mas conhecendo o direito, o processo fica fácil de aprender (335, III – credor desconhecido). Outro exemplo que pode ser utilizado: imaginem que alguém morre e deixa a mulher como beneficiária do seguro de vida, só que o falecido tinha uma esposa e uma companheira, então a seguradoravai pagar a qual das duas? Paga em Juízo, numa conta a disposição do Juiz, o Juiz dá uma sentença à seguradora, que servirá de quitação, enquanto as duas mulheres seguem no processo disputando o dinheiro (793, 335, IV). É prudente a seguradora fazer isso até para não correr risco de pagar à mulher errada e efetuar pagamento indevido. Assim, já será possível apresentar o conceito: Conceito: pagamentopor consignação consiste no depósito judicial da coisa devida, realizada pelo devedor nas hipóteses do art. 335 do CC. Este artigo é taxativo (= exaustivo), não é exemplificativo, de modo que não há outras possibilidades de consignação. Outro detalhe importante: só existe consignação nas obrigações de dar, pois não se pode depositar um serviço (obrigação de fazer) ou uma omissão (obrigação denão-fazer), mas apenas coisas, em geral dinheiro. Admite-se também depósito de imóveis, gado, colheita, etc (341), e o Juiz vai ter que arranjar um depositário para cuidar dessas coisas até o credor aparecer (343). Quando o depósito é de pecúnia (dinheiro) coloca-se em banco oficial: Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, em conta à disposição do Juiz. Importante fazer com que os alunos percebamque na ação de consignação o autor é o devedor, o credor é o réu e a quitação vem com a sentença. A sentença dirá se a consignação equivale ao pagamento, se o devedor teve razão ao consignar e se a obrigação está extinta. Excepcionalmente admite-se o credor como autor da ação quando mais de uma pessoa se diz credor, então qualquer deles pede ao devedor que consigne o pagamento, enquanto oscredores discutem em Juízo (345). Em algumas consignações o credor está certo de não querer receber pois o devedor quer pagar menos do que deve, e vocês sabem que o credor não está obrigado a receber por partes. Então o devedor consigna com base no inc. I do 335, alegando que o credor se recusa a receber, mas existe uma “justa causa” para isso no 314. Isso acontece na prática quando o devedor usa o...
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