Direito civil

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Excelentíssimo Senhor Doutor
Juiz Federal da Vara do Trabalho de Cacoal
Estado de Rondônia













MARIO MARIINHO, brasileiro, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Marquez do Pombal nº 78.901, Bairro das Paineiras, em Cacoal-RO, CEP 78610-010, portador da CTPS nº 876.543, série 00009-RO, do PIS nº 127.70119.15-5, da CI-RG nº 234.567.890-SESP/RO e do CPF nº998.988.776-65, pelo procurador judicial ao final assinado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Rondônia, sob n° 310511267 com escritório profissional na Rua Fernão Dias n° 493, Bairro Jardim das Oliveiras, em Pimenta Bueno-RO, CEP 76970-000, telefone (69)3451-3662, onde recebe notificações, vem apresentar

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO

em face de

CASASILVEIRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida 15 de Novembro n° 905.122, Bairro Brasil, em Cacoal-RO, CEP n°.79610-076, inscrita no CNPJ sob o n°89.710.202/0001-09, pelos motivos seguintes:


CONTRATO DE TRABALHO

Trabalhou para a Requerida durante o período de 01.07.2010 a 28.01.2011, quando foi dispensado sem justa causa e trabalhou o aviso prévio.

CTPS

Ocontrato de trabalho foi anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

SALÁRIO

O salário contratado e recebido foi de R$ 850,00.



FUNÇÃO E HORÁRIO TRABALHADO

Desempenhou a função de balconista vendedor.

Trabalhou de segunda a sábado, em dois horários – das 7 às 19 horas e das 8 às 20 horas, com 30 minutos para a refeição/descanso, sempre extrapolando a jornada normaldiária, semanal e mensal.

Todos os horários trabalhados foram anotados em cartões pontos, que estão em poder da Requerida, dos quais não recebeu cópias. Não houve acordo individual ou coletivo para compensação das horas extras trabalhadas e nem bancos de horas.

Algumas poucas horas extras foram pagas e estão discriminadas nos recibos salariais, dos quais não recebeu cópias e estão em poder daRequerida.
Quando da rescisão contratual não recebeu todas as horas extras e seus reflexos.

O requerente quer apresentar reclamação trabalhista para pedir diferenças de horas extras e seus reflexos, mas, não sabe o número de horas extras trabalhadas e nem o número de horas extras que foram pagas.


PEDIDO

Pede a exibição dos seguintes documentos, do pedido contratual.

1) CartõesPontos.

2) Recibos salariais.



JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante afirma, pela declaração anexa e também pelo procurador judicial, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, e por isso requer benefícios da justiça gratuita.

O pedido de justiça gratuita está fundamentado no art. 790-A, da CLT, nas Orientações Jurisprudenciais n°s269 e 304, da SDI-I do TST e Leis n°s 5.584/70, 1.060/50 e 7.115/83.



PROVAS

Além dos documentos juntados, os fatos serão provados com oitiva de testemunhas e exame pericial.




REQUERIMENTO

Posto isto, requer:

a) a notificação da Requerida para exibir os cartões pontos e recibos salariais do período contratual;

b) a procedência do pedido ea condenação da Requerida em custas processuais;

c) Rito Especial e a Justiça Gratuita;



VALOR DA CAUSA

Dá à causa o valor de R$ 1.100 (um mil e cem reais).



Cacoal-RO, 15 de março de 2011


pp. Rodrigo Corrente Silveira – OAB/RO 310511267
Excelentíssimo Senhor Doutor
Juiz Federal da Vara do Trabalho de Cacoal
Estado de Rondônia













MARIOMARIINHO, brasileiro, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Marquez do Pombal nº 78.901, Bairro das Paineiras, em Cacoal-RO, CEP 78610-010, portador da CTPS nº 876.543, série 00009-RO, do PIS nº 127.70119.15-5, da CI-RG nº 234.567.890-SESP/RO e do CPF nº 998.988.776-65, pelo procurador judicial ao final assinado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de...
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