Direito civil

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  • Publicado : 15 de abril de 2012
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Introdução
O presente trabalho tem como objetivo verificar importantes contratos no direito civil sendo eles Contrato de depósito, Comissão, Mandato, Agência e distribuição, Corretagem, constituição de renda; Jogo e aposta. O estudo de tais temas constitui requisito indispensável para a boa compreensão do estudo dos contratos em espécie. Sem pretensão de esgotar o tema, apresenta deforma resumida uma informação técnico-jurídica que diz respeito ao conceito, principais características, natureza jurídica, dentre outros.

























1. Depósito
O depósito é o contrato pelo qual um dos contraentes (depositário) recebe do outro (depositante) um bem móvel, obrigando-se a guarda-lo, temporária e gratuitamente, para restituí-lo quando lhefor exigido. O depositante é a pessoa que entrega a coisa em depósito, e o depositário, a que recebe.
A principal característica do depósito é a guarda da coisa alheia, na custódia da coisa, de modo que, o depositário não pode usar a coisa, mas apenas guardá-la. Ao término do contrato, a coisa deve ser restituída com os frutos. O depositário deve devolver a coisa imediatamente, o que éaté vantajoso para o depositário já que não pode usá-la, então quanto mais cedo devolver melhor, se livrando da responsabilidade. Se a coisa perecer o prejuízo é do depositante.
Ao depositário cabe guardar, conservar e restituir a coisa quando solicitado. Ao depositante cabe pagar a remuneração do depositário que pode exercer direito de retenção. Se devidamente pago o depositário nãodevolver a coisa pode ser preso por até um ano.
Prisão Civil: esta prisão do devedor é única no Direito Patrimonial, pois a outra prisão civil decorre do Direito de Família, do inadimplemento de pensão alimentícia (CF, art. 5º, LXVII). A prisão do depositário infiel não satisfaz o credor/depositante, que vai exigir perdas e danos, contudo serve para coagir o devedor a apresentar o bem. Talprisão é cumprida no mesmo presídio dos criminosos, só que é decretada pelo Juiz Cível.
Características do depósito: é contrato unilateral por originar obrigações apenas para o depositário, embora às vezes se converta em bilateral no curso da execução; gratuito embora a gratuidade não seja de sua essência, pois pode ser oneroso; real, pois para que se perfaça é necessário não só oconsentimento das partes, mas a efetiva entrega da coisa ao depositário; “intuitu personae” porque se funda nas qualidades pessoais do depositário, como honradez, honestidade, etc.
Entrega da coisa móvel corpórea pelo depositante ao depositário, visto que o depósito é um contrato real que exige, para seu aperfeiçoamento, a entrega do bem depositado não havendo qualquer transferência de propriedade, nempermissão para uso da coisa.
Obrigação de custódia, pois o depositário deverá apenas guardar a coisa que lhe foi confiada, embora não desnature o depósito o fato do depositário realizar algum serviço destinado a conservá-la ou melhorá-la.
Espécies
Depósito Voluntário: resulta de acordo de vontades, é livremente ajustado pelas partes decorre do acordo entre as partes segundo oprincípio da autonomia da vontade, caracteriza-se, portanto pelo consenso espontâneo. O depósito voluntário não exige para a sua celebração forma especial. Somente para a prova de sua existência faz-se mister o instrumento escrito, que assume, assim a característica de formalidade ad probationem tantum.
Depósito Necessário: é aquele que o depositante, por imposição legal ou premido porcircunstâncias imperiosas, realiza com pessoa não escolhida livremente. Essas circunstâncias impõem não só a realização do depósito, como também a designação do depositário. São três as espécies de depósito necessário: depósito legal; depósito miserável e o depósito do hospedeiro ou hoteleiro.
Depósito Legal: é o que decorre do desempenho de obrigação imposta por lei.
Depósito Miserável: é denominado...
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