Direito civil

Páginas: 17 (4091 palavras) Publicado: 13 de junho de 2013
Do negocio jurídico: anulável

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2013.0000306116 ACÓRDÃOS
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0057767-17.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é.
Apelante SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV e Recorrente JUIZO EX OFFICIO são apelados VITOR EGGERS CACHIONI BOHN. ACORDAM, em 4ªCâmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negam provimento ao recurso oficial e voluntário da SPPREV, mantendo hígida a Rua sentença. V.U.", de conformidade com o.
Voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Expôs. Desembargadores RICARDO FEITOSA (Presidente sem voto), OSVALDO MAGALHÃES E PAULO.
BARCELLOSGATTI. São Paulo, 27 de maio de 2013. RUI STOCO
RELATOR
APELANTE: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV
APELADO: VITOR EGGERS CACHIONI BOHN
EMENTA: Recurso ex-ofício e Apelação Cível. Ação Anulatória. Benefício previdenciário. Pretensão da autora SPPREV de obter provimento jurisdicional objetivando seja declarada
Inválida a concessão da pensão por morte concedida ao réu há mais de 10 anos. Reconhecimentoda prescrição na origem. Decisão mantida. Preservação do princípio da segurança
Jurídica. Recursos oficial e voluntário do SPPREV não
Providos. VISTOS, Tratam os autos de Ação Anulatória proposta pela SÃO.
PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV contra VITOR EGGERS CACHIONI BOHN. Segundo consta, ingressou a autora com a presente ação.
Alegando ter concedido ao réu pensão por morte com base na Lei n.º 180/78,embora a.
Eficácia deste diploma estivesse suspensa pela Lei Federal n.º 9.717/98. Alegou que tal concessão se deu ao arrepio da legislação em
Vigor, sendo, portanto, ilegal. Com esses fundamentos, requereu a procedência da ação para ver declarada inválida a concessão da pensão por morte, determinando-se a cessação dos PODER JUDICIÁRIO.
Pagamentos, bem como a devolução das quantias pagasindevidamente, a partir da
Citação. A Rua sentença (fls. 36-45) indeferiu a inicial, em razão da prescrição e, julgou extinto o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 295, inc. IV c.c. art. 269, inc. IV ambos de CPC. A SPPREV, inconformada, apelou (fls. 50-57) e pugnou pela.
Reforma do julgado. Anota-se que o recurso é tempestivo, foi recebido e processado. Há recurso oficial do Juízo.É o relatório.
II Os recursos não comportam acolhimento. Pretende a SPPREV obter provimento jurisdicional para ver declarado inválido o ato de concessão de pensão ao autor, realizado no ano de 2001, sob.
Os fundamentos constantes da inicial. Sem razão, contudo. Como não se desconhece, em nosso ordenamento jurídico existe.
A possibilidade de um ato administrativo, ainda que impregnado de vício econsiderado nulo, ser mantido ou preservado, quando se coloquem em confronto, no âmbito.
Administrativo, os princípios da legalidade e da segurança jurídica, considerando que.
Estes nem sempre se postam em harmonia e conjunção. Não é, portanto, repugnante ao Direito Administrativo à hipótese de convalescimento dos atos inválidos. É que, parafraseando CELSO ANTÔNIO, a convalidação é uma.
Formade recomposição da legalidade ferida (Curso de Direito Administrativo. nove. ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 297). Seja como for, não se deslembre posto que oportuno que vai se tornando um conceito clássico a doutrina de GÈNY de que “nem todo o Direito.
“Está contido na legalidade”. Apenas para maior ilustração, já que a nulidade do ato
Administrativo é propriamente a hipótese sub Joicenestes autos, dar-se-á um mergulho PODER JUDICIÁRIO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Quatro
Apelação / Reexame Necessário nº 0057767-17.2012.8.26.0053 - São Paulo
Mais aprofundado no plano do Direito Constitucional e Administrativo para arrostar dubiedades ou dúvidas acerca da prevalência dos postulados que asseguram a dignidade
E a segurança, como um todo, ao cidadão enquanto...
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