Trabalho valendo horas

FACULDADES INTEGRADAS HÉLIO ALONSO
GRADUAÇÃO DE DIREITO

Sara de Oliveira Alves

REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.740/12

Rio de janeiro
2013

Sara de Oliveira Alves

REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.740/12

Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina EPJ III, sob a orientação da Profª Julio Dornelles.

Rio de janeiro
2013

Vigilante e Vigia
1.Conceitos

Vigilante:
Vigilante é aquele que exerce atividades ligadas à segurança de valores ou proteção da integridade física e moral das pessoas.
Geralmente é contratado por empresas especializadas em serviços de vigilância empresarial ou de transportes de valores. Nas palavras de Valentin Carrion " vigilante é o empregado contratado por estabelecimento financeiro ou por empresa especializada em prestação de serviço de vigilância ou transporte de valores, vigilância de outros estabelecimentos públicos ou privados, inclusive residenciais".
Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
III - ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;
IV- ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei.
V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;
VI - não ter antecedentes criminais registrados; e
VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no artigo anterior.
Ao vigilante será fornecida Carteira de Trabalho e Previdência Social, em que será especificada a atividade do seu portador.
1.2Vigia:
Entende-se por vigia a pessoa que é contratada para exercer uma