Direito ambiental

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  • Publicado : 3 de novembro de 2012
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Caderno Civil III - Obrigações II

Pagamento:
1. Quem paga? O devedor.
2. Quem recebe? O credor.
3. Quando paga? Na data do vencimento.
4. Onde paga? No banco, que é o intermediário entre credores e devedores, mas pode ser também que só pague na imobiliária, ou na lotérica. Paga no local contratado.
5. O que paga? O objeto do contrato, pode ser dinheiro, obrigação de fazer ou não fazer,podem ser 2 prestações a escolha do devedor, etc.
6. Como paga? À vista, em parcelas, através de 3º, etc. Paga na forma contratual.

Normalmente essas respostas estão no próprio contrato celebrado entre as partes. Com isso a tendência é engessar/restringir, e a chance de cair em inadimplemento é grande. Então, o legislador ampliou essas respostas.

1. Quem paga?
Não é só o devedor que podepagar, um fiador pode pagar também, ou um avalista, ou um 3º. Abre-se um leque de possibilidades, isso porque a obrigação não é personalíssima. Mas se for personalíssima, como um show, a própria pessoa devedora tem que fazer.

2. Quem recebe?
Para receber pode ser outra pessoa também, como um advogado que recebe por seus clientes, ou um motoboy que entrega uma pizza, não é o restaurante queentrega, mas ele está habilitado para cumprir a obrigação, ou quando alguém chega para receber o prêmio da mega-sena, não é só o credor que está habilitado a receber, e sim qualquer um que tiver poderes para receber, como um herdeiro, um inventariante, o síndico de uma massa falida, etc.

3. Quando paga?
Pode-se pagar até o vencimento, porque o prazo é estabelecido em benefício do devedor, elepode pagar em qualquer dia até o dia do vencimento, desde que a antecipação não dê prejuízo para o credor, como você encomendar salgadinhos para o seu aniversário e entregarem antes do dia combinado. Ou também pode-se pagar depois, mas dai deve assumir as consequências.

4. Onde paga?
Paga no domicílio contratado, mas às vezes pode ser até na lotérica.

5. O que paga?
Uma pessoa deve 10 milpara alguém, o devedor pode oferecer um objeto de mesmo valor ou mais, mas o credor precisa aceitar, ele não é obrigado mesmo que o objeto seja mais valioso.

6. Como paga?
Paga-se na forma pactuada, pode ser à vista, em parcelas, mediante depósito bancário, etc. Pode-se permitir uma flexibilidade na forma de cumprimento da obrigação, tanto que o legislador criou uma série de formas depagamentos especiais, como a consignação (pagamento feito em juízo), a sub-rogação (pagamento feito através de 3º), a imputação (poder escolher pagar algumas obrigações em detrimento de outras), a dação, a novação, a compensação, a remissão, o compromisso, a mediação, etc.

Buscamos a implementação de 3 efeitos:
-satisfazer o credor,
-exonerar/liberar o devedor e
-quitar a obrigação.
Doisefeitos de natureza subjetiva (envolve os dois sujeitos) e um efeito de natureza objetiva (porque envolve a própria obrigação em si).

03/08/2012

Pagamento

- Natureza Jurídica: dentre as teses que explicam a natureza jurídica do pagamento, destacam-se:
1. O pagamento é um ato jurídico stricto senso:
A ocorrência do pagamento independe da manifestação de vontade do devedor. As consequênciasjurídicas decorrentes do pagamento não estão vinculadas a manifestação volitiva do devedor, uma vez que o pagamento poderá ser feito por 3º. Para esta tese, pode-se concluir que o pagamento pode ser implementado independentemente da manifestação de vontade do devedor. -> Nem do devedor precisa.

2. O pagamento é um negócio jurídico unilateral:
A ocorrência do pagamento depende exclusivamenteda manifestação de vontade do devedor, tanto que poderá fazê-lo independentemente da anuência do credor. Para esta tese, a quitação outorgada pelo credor constitui outro negócio jurídico unilateral. O próprio juiz poderá outorgar quitação, o que evidencia negócio jurídico apartado do pagamento. A teoria ganha força, pois o pagamento pode ser intentado mesmo que o credor se negue a dar quitação,...
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