Direito adquirido

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Na hipótese de uma mudança no Texto Constitucional que modificou direito de um grupo de pessoas, prejudicando-as, é possível invocar o instituto jurídico do Direito Adquirido?

Bianca Adrielle Santos - R.A 5120694
Graduando pela universidade de Uberaba-Uniube


Giovanna Karoline Sousa - R.A 5117060
Graduando pela universidade de Uberaba-Uniube

RESUMO: Este parecer jurídico vemdemonstrar a invocação do Direito Adquirido no preâmbulo constitucional, através da leitura de artigos e dos livros indicados nas aulas presencias entende-se que Direito Adquirido é um direito fundamental, alcançado constitucionalmente, sendo encontrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como na Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 6º, § 2º. Abordando assim o instituto que visaproteger os efeitos jurídicos e de normas modificadas ou supridas, levaremos em conta a retroatividade no direito Brasileiro bem como a Irretroatividade no mesmo ao desenvolvermos um pensamento argumentativo encontramos a resposta para o atropelamento do poder constituinte originária na invocação de direito adquirido. Encerra-se o parecer jurídico com breve explicação de Poder constituinteReformador e seus limites quanto a aplicação e por fim um parecer argumentativo sobre o titulo do trabalho.

Palavras-chave: Direito Adquirido, retroatividade, Instituto Constitucional, Poder Constituinte Originário, Poder Constituinte Derivado Reformador, Limites.


SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Justificativa. 2.1. Constituição Brasileira e o Direito Adquirido. 2.2. Retroatividades no DireitoBrasileiro. 3. Jurisprudência. 3.1. Poder constituinte Originário. 3.2. Poder Constituinte Derivado reformador. 4. Metodologia. 5. Considerações finais. 6. Referências.

1. INTRODUÇÃO
O embasamento em estudos bibliográficos é conceituar o que vem a ser Direito Adquirido e suas formas de aplicações e implicações:Constitui-se num dos recursos de que se vale a constituição para
limitar a retroatividade da lei. Com efeito, esta está em
constante mutação; o Estado cumpre o seu papel exatamente na
medida em que atualiza as suas leis. “No entanto, a utilização dalei em caráter retroativo, em muitos casos, repugna porque
fere situações jurídicas que já tinham por consolidadas no
tempo, e esta é uma das fontes principais de segurança dohomem na terra”. (Celso Bastos, dicionário de direito
constitucional. São Paulo: saraiva1994. p.43)

2. JUSTIFICATIVA
Respectivo parecer vêm como base para respectivo esclarecimento de conhecimento próprio sobre Direito. De grande ganho de valor teórico sobre aproblemática apresentada pelo tema, disposição sobre retroatividade no direito brasileiro e irretroatividade no direito adquirido.
2.1. CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E DIREITO AQUIRIDO.
A lei não prejudicará o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada .O artigo 6 dispõe em seu corpo a seguinte matéria:
• Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém porele, possa exercer como aquele que cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem;
•Ato Jurídico perfeito já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;
•Coisa Julgada é a decisão que não cabe mais recurso.
O Instituto Constitucional do Direito Adquirido visa proteger os efeitos jurídicos e de normas modificadas ou...
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