Direito adquirido

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O INSTITUTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO

Não existe uma definição exata para o Direito Adquirido. Ele é regulamentado pela Constituição Federal no art.5º, XXXVI e pela Lei De Introdução ao Código Civil no art.6º, §2º.
A Constituição vigente não conceitua o que é o Direito Adquirido, ela apenas menciona a garantia doinstituto jurídico: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” A LICC também não o conceitua, apenas declara os direitos que se consideramadquiridos: “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém que por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condiçãopreestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.”
A definição que se pode chegar é a de que o Direito Adquirido tem a função de fazer perdurar no tempo osefeitos da lei revogada (modificada), então, a sua finalidade é trazer os efeitos da lei anterior já revogados. Para usar o Direito Adquirido necessariamente precisa ter uma alteração nalegislação, e não uma alteração qualquer, uma alteração que realmente prejudique os meus interesses. Em algumas circunstâncias ele vem para trazer um equilíbrio, uma segurança em umasociedade. Tenta trazer uma certa harmonidade.
O Direito Adquirido não pode ser usado perante a alteração feita na Constituição pelo Constituinte Originário(Assembléia Constituinte). Se o meu direito era amparado na Constituição anterior, ele se desfaz. O Direito Adquirido não resiste à reforma da Constituição. Se a mudança for feita através doPoder Constituinte Derivado Reformador (Emendas à Constituição), o Direito Adquirido pode valer, porém possui algumas limitações, como, por exemplo, limitações materiais (art.60, 4§).
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