Direito adquirido

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DIREITO ADQUIRIDO
Conceito básico e implicações depreendidas.
De maneira singela e breve, o instituto direito adquirido pode ser entendido como a espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico do titular – sujeito de direito, já consumado ou não, e exigível na via jurisdicional, se não cumprido voluntariamente pelo obrigado – sujeito de dever. O mesmo tange umaideia de segurança jurídica, já que possui o intuito gerar estabilidade na sociedade. Sobre isso, leciona Celso Bastos: “(o direito adquirido) Constitui-se num dos recursos de que se vale a constituição para limitar a retroatividade da lei. Com efeito, esta está em constante mutação; o Estado cumpre o seu papel exatamente na medida em que atualiza as suas leis. No entanto, a utilização da lei emcaráter retroativo, em muitos casos, repugna porque fere situações jurídicas que já tinham por consolidadas no tempo, e esta é uma das fontes principais de segurança do homem na terra.”.
Infere-se, pois, a partir da proposição transcrita e do conhecimento geral, que a produção ordinária do legislativo é constante, sendo muitas destas novas normas a respeito de temas já tratados anteriormente poroutras leis. Assim, esse instituto diz que os direitos já adquiridos por uma pessoa não podem ser prejudicados por novas leis. Dessa forma, se o legislativo aprovasse uma lei que modificasse outra legislação que hoje concede um determinado benefício a um indivíduo, tal nova lei criaria instabilidade para aquelas pessoas que já tinham ou usufruíam do direito que a antecessora estabeleceu. Issogeraria uma instabilidade jurídico-social, pois ninguém poderia planejar coisas futuras ou estabelecer relações jurídicas, já que se estaria todo o tempo sob a possibilidade de futuras leis modificarem aquilo que hoje foi estipulado. É o caso de uma aposentadoria, por exemplo. Uma reforma previdenciária não pode modificar a aposentadoria de quem já estava aposentado ou de quem já tinha o direito de seaposentar pelas normas antigas quando a reforma foi aprovada, porque aqueles aposentados já tinham o seu ‘direito adquirido’. A reforma apenas vai afetar quem ainda não tinha o direito de se aposentar quando a nova norma foi aprovada, pois essas pessoas não tinham direito adquirido, mas apenas ‘expectativa de direito’.
Mediante a isso, a temática do direito adquirido remete a questão do direitointertemporal, sendo o surgimento do conceito do primeiro ligado à evolução histórica do conceito do segundo. Wilson de Sousa Campos Batalha, em obra clássica (Direito Intertemporal. Rio de Janeiro: Forense, 1980) acerca da matéria, identifica o direito intertemporal como sendo "O conjunto de soluções adequadas a atenuar os rigores da incidência do tempo jurídico com o seu poder cortante edesmembrador de uma realidade que insta e perdura”. Logo, a proteção ao direito adquirido constituiu, assim, uma das soluções apresentadas, ao longo da história do direito, para a problemática do conflito de leis no tempo.
Dada, pois, sua importância para um ordenamento jurídico, o direito adquirido encontra respaldo na legislação brasileira. Alguns exemplos, a saber:
• “A lei não prejudicará o direitoadquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” (CRFB, art. 5º, XXXVI – aproveitar-se aqui para destacar que com tal disposição o direito adquirido entra para o rol dos direitos fundamentais);
• “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
(...)
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular,ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.”
(LICC, art. 6º - redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957).
A Doutrina sobre o tema
Apesar de, aparentemente, ser uma questão de fácil abordagem e já findada em lei, não há um consenso absoluto na doutrina brasileira sobre sua exata...
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