Defesa do con

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1. INTRODUÇÃO
 
O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou uma desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor, ele serve como uma ferramenta importante na regulamentaçãodas relações entre os mesmos, visto que se havia percebido uma vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação de consumo.
Portanto, é relevante analisar a importância da proteção doconsumidor nestas relações de consumo, e para isto, é necessário compreender os conceitos básicos do Direito do Consumidor, são eles: Consumidor; fornecedor; produto e serviço, assim como osprincípios básicos e diretrizes trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, que surgiu a partir do interesse de se criar uma legislação jurídica eficiente e coerente quepossibilitasse a proteção do consumidor nas relações de consumo.

2. TÍTULO I – Direitos do consumidor
2.1 CAPÍTULO I - Disposições Gerais
2.1.1 Artigo 1°
O Artigo1° estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

2.1.2 Artigo 2°
Segundo este artigo, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilizaproduto ou serviço como destinatário final.”

Parágrafo único
Com relação aos outros conceitos de consumidor relacionados no Código, o parágrafo único do art. 2º prevê a possibilidade daproteção à coletividade de pessoas formada por uma universalidade, conjunto de consumidores, grupo, classe ou categoria quando possuírem ligação com um produto ou serviço.
2.1.3 Artigo 3°
No art. 3º doCódigo do Consumidor, respectivamente, no seu parágrafo primeiro e em seu parágrafo segundo, encontram-se os conceitos de produto e de serviço, onde se define produto como "qualquer bem, móvel ou imóvel,material ou imaterial"; já serviço, "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as...
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