Remuneracao dos agentes politicos municipais

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  • Publicado : 24 de setembro de 2012
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1. INTRODUÇÃO

Este trabalho visa apresentar a Evolução constitucional da remuneração dos agentes políticos municipais, abrangendo a historia desde a primeira constituição de 1824 até a vigente de 1988, ressaltando as Emendas Constitucionais mais relevantes neste processo.
Para tal, serão abordados sucintamente conceitos e matérias importantes para o Direito Constitucional, como o de agentepublico, limite de fixação, entre outros, com o objetivo de tornar mais claro o entendimento acerca do assunto.
É um trabalho baseado essencialmente no texto “A evolução constitucional da remuneração dos agentes políticos municipais” de Raphael Peixoto de Paula Marques.

2. AGENTES POLÍTICOS

Agentes políticos são os titulares de cargos estruturais na organização política do País, compondo aalta hierarquia do Estado e conduzindo ações tanto de Governo, com as prerrogativas políticas discricionais quanto de Administração publica, com as políticas publicas constitucionais.
O vinculo exercido entre estes agentes e o Estado não é permanente, e recebem como vencimento um subsidio fixado em parcela única.
Nessa categoria, encontram-se membros do Poder Legislativo, Executivo eJudiciário, porem este trabalho limitar-se-á apenas aos agentes políticos municipais: Vereadores, Prefeitos e Vice-prefeitos.

3. AUTONOMIA MUNICIPAL.
A remuneração dos agentes políticos municipais está diretamente relacionada a questão da autonomia municipal, uma vez que depende dela para sua concretização.
Tal autonomia foi assegurada, sinteticamente, na Constituição de 1891,sendo os preceitos desta complementados pelas Constituições estaduais e pelas Leis orgânicas municipais.
O problema da organização municipal foi minuciosamente tratado pela Constituição de 1934, em que foram utilizados preceitos republicanos na matéria que se aperfeiçoaram nas constituições democráticas posteriores.
A Constituição Brasileira de 1946 fortaleceu o regimemunicipal nos aspectos político-administrativo e econômico-financeiro, erigindo o município a entidade estatal de terceiro grau, necessária ao nosso sistema federativo.
A de 1967 manteve a autonomia dos municípios e limitava a remuneração dos agentes políticos municipais nos limites nela estabelecidos. Já a Emenda constitucional nº 4/ 75 com a nova redação do art. 15 demonstra aimportância dos princípios da impessoalidade e moralidade, impedindo que os vereadores legislem em causa própria.
Finalmente a Constituição de 88 reconhece o município como pessoa jurídica de direito publico interno, e lhe dá autonomia política, normativa, administrativo e financeira dentro do Principio da legalidade.

4. O SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS.
Destacando aalteração da nomenclatura introduzida pela reforma administrativa (Emendas Constitucionais 19/98 e 25/00), o termo subsidio veio substituir para determinadas categorias de agentes públicos, os termos remuneração ou vencimentos, sendo para Georgenor de Souza filho “a remuneração irredutivel devida aos agentes políticos da Administração Publica, representada por parcela única, defeso acréscimo emespecie de qualquer natureza, fixada em lei especifica, sujeito a revisão anual, limitado em qualquer casa, pelos valores percebidos pelos Ministros do STF”.
Vale ressaltar no entanto, tal “salário” em parcela única, não impede o servidor de receber dos cofres públicos outras importâncias que não sejam de caráter remuneratório, e sim indenizatório, como por exemplo uma indenização porgasto de transporte.



5. TETO REMUNERATÓRIO.
A Emenda Constitucional 19/98 introduziu novidades com a instituição de um único teto remuneratório para os três poderes e para todo o ente federado. Estabeleceu-se o limite máximo para a remuneração de qualquer agente publico o subsidio recebido pelos Ministros do STF.
Cumpre salientar, no entanto que, os agentes...
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