porte de arma

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O alcance do direito ao porte de arma atribuído ao policial federal
Y u ri A m aran te de Rodri gu es e Mi ran da

Publicado em 09/2013. Elaborado em 06/2011.

Analisa-se a adequação das restrições que são postas cotidianamente ao liv re porte de arma pelo policial federal, como a proibição de ingresso em casa noturnas, ev entos e até órgãos públicos.
Resu mo:O presen te trabal h o tem por objeti v o estabel ecer, sob a l u z do orden am en to ju rí di co v i gen te, os l i m i tes do di rei to ao porte de arm a atri bu í do ao pol i ci al federal . Desen v ol v e-se com di scu rso argu m en tati v o a parti r de l i teratu ra, do orden am en to ju rí di co e da experi ên ci a práti ca profi ssi on al v i v i da por pol i ci ai s federai s. N a parte teóri ca, an al i sam -se con cei tos dou tri n ári os e as pri n ci pai s l egi sl ações perti n en tes à atu ação pol i ci al , com o a
Con sti tu i ção Federal e o Códi go de Processo Pen al , bem com o as di v ersas fu n ções atri bu í das ao pol i ci al federal n o cam po da segu ran ça pú bl i ca, com o pol í ci a ju di ci ári a e adm i n i strati v a. N essa estei ra, destacam -se o
Estatu to do Desarm am en to e o Decreto qu e regu l am en ta a cartei ra fu n ci on al do pol i ci al federal , os qu ai s garan tem a este o l i v re porte de arm a em o terri tóri o n aci on al . N a parte práti ca en con tra-se a exposi ção detal h ada das pri n ci pai s ati v i dades desem pen h adas pel os pol i ci ai s federai s em seu trabal h o coti di an o, com ên fase n as di fi cu l dades en fren tadas e n os dev eres a el es i m postos por l ei . Col ocado o probl em a, ou seja, se h á al gu m a restri ção ao l i v re porte de arm a, ci tam -se ev en tos em qu e, por v ezes, o pol i ci al federal é i m pedi do de i n gressar em determ i n ado

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