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A LEI (NOÇÕES BÁSICAS)
Breve introdução.
Acompanhando os objetivos apresentados no plano de ensino do presente curso, é importante o conhecimento das normas reguladoras pertinentes às obrigações legais, sua organização e prática, presentes nas atividades da profissão. Para tanto, é necessário situar o futuro profissional de modo a ter plena noção, tanto da legislação, quanto dos demaisaspectos jurídicos, para que desenvolva sua atividade legalmente, e, também, solucione eventuais divergências junto aos órgãos públicos reguladores e fiscalizadores da atividade de trabalho.
Para isso, é imperioso que o profissional da área conheça e entenda todas as peculiaridades relativas à lei, sua classificação, vigência e detalhes do manuseio dos instrumentos legais que permeiam asrotinas profissionais.
A Lei.
Conceito.
Para melhor compreender o conceito da lei, bem como, sua aplicação, reservamos as lições do professor José Roque, que diz: “a lei é uma regra de comportamento, geral, permanente e obrigatória, emanada do poder competente do Estado, imposta coativamente à observância dos cidadãos por ser provida de sanção”.
Classificação das leis
Por ocasião doestudo da lei, é imperioso conhecer os tipos de leis existentes no ordenamento jurídico brasileiro, que têm como principais classificações as seguintes.
- Quanto à hierarquia.
Esta é considerada a mais importante classificação das leis. Revela que as leis possuem uma variada força de imposição e abrangência, com hierarquia e subordinação de umas sobre as outras. Nessa classificação, temosas leis constitucionais, complementares e ordinárias.
Leis Constitucionais.
Correspondem às disposições constantes na Constituição Federal de 1988 e as Emendas à Constituição. São consideradas gerais, aplicando-se à generalidade dos casos e a todas as pessoas. Contêm os princípios fundamentais aplicados às diretrizes do país, estando acima de todas as outras, e, portanto, exigem respeito econformidade das demais leis.
Leis Complementares.
Estas, necessariamente, têm que estar de acordo com a Constituição Federal e suas Emendas. Elas se destinam a tornar executável a Constituição, e, portanto, criam normas para o exercício das disposições constitucionais.
Leis Ordinárias.
Precisam respeitar a Constituição Federal e as leis complementares. Consideradas a lei comum, omodelo de leis. Possibilitam o cumprimento das demais leis acima, pois trazem detalhes, acrescentando as informações necessárias e indispensáveis ao cumprimento das normas em geral, por parte das pessoas.
Para facilitar a compreensão da relação entre as leis Constitucionais, Complementares e Ordinárias, apresentamos o seguinte exemplo. Na Constituição Federal, há previsão, concedendo à União,competência constitucional tributária de exigir (cobrar) dos contribuintes o Imposto de Renda (IR). Ocorre que tal informação, pela sua simples admissão e identificação de capacidade e poder de cobrar tal imposto, não possibilita ao contribuinte cumprir com a determinação de pagar (recolher) o respectivo imposto.
Para isso, surge a lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional (CTN),com informações complementares às disposições da constituição, definindo, dentre outros, os elementos da relação jurídica tributária, ou seja, os sujeitos (ativo e passivo) que envolvem os particulares e o Estado (União), o fato gerador que faz nascer a obrigação de pagar o imposto etc.
Já na lei ordinária, há o surgimento do Imposto de Renda, cuja lei, por sua vez, complementa as disposiçõesda Constituição Federal e do Código Tributário Nacional (lei complementar), apresentando detalhes, tais como, formas de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária (pessoas físicas e empresas), as alíquotas, bases de cálculo (valor de referência para o cálculo do imposto a pagar) etc.
No exemplo do Imposto de Renda, todas as definições constantes nas leis complementares e...
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