Crise economica

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  • Publicado : 27 de setembro de 2012
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A empresa ré alegou que a crise financeira mundial tornou o objeto do contrato de parceria avícola excessivamente oneroso, alegando caso fortuito e força maior, devido à crise financeira mundial. Porém, no presente caso a alegada crise financeira não afasta a responsabilidade por perdas e danos decorrentes do descumprimento do contrato.

De acordo com o princípio da revisão dos contratos, aspartes podem ingressar no judiciário para solicitar que seja resolvida a obrigação, parcial ou totalmente, se acontecer um fato extraordinário onde o contrato se torne muito oneroso para uma das partes, podendo assim pedir sua revisão ou sua resolução. Ainda, além desse fato extraordinário, segundo a teoria da imprevisão, também é necessário que tal fato seja imprevisível.

O artigo 478 do CódigoCivil dispõe: “Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com a extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação”.

Desse modo, a alegada crise financeira mundialnão pode ser suscitada como “acontecimento extraordinário ou imprevisível”, muito menos como sendo caso fortuito ou força maior. Segundo Carlos Roberto Gonçalves “É por essa razão que os tribunais não aceitam a inflação e alteraçãoes na economia como causa para revisão dos contratos. Tais fenômenos são considerados previsíveis entre nós”.

Podemos citar um exemplo o acórdão 2007.054871-4 doTribunal de Justiça de Santa Catarina de 14 de outubro de 2011:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA - AJUSTE DE VONTADES QUE NÃO SE SUBMETE AOS REGRAMENTOS DO CONTRATO AGRÁRIO - APLICAÇÃO DOS DITAMES ESCULPIDOS NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - CRISE FINANCEIRA MUNDIAL NO SETOR DE COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DECASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - ART. 1.058 DO CÓDIGO CIVIL - FATOS ABSOLUTAMENTE PREVISÍVEIS POR EMPRESA DO RAMO - RUPTURA CONTRATUAL CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS LEGAIS E CONTRATUAIS PARA ENCERRAMENTO DO VÍNCULO NEGOCIAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - ART. 1.056 DO CÓDIGO CIVIL. 'O contrato celebrado entre a companhia de alimentos e o pequeno produtor rural para ainstalação de um aviário destinado à engorda de frangos para o abate, com recíprocas obrigações de fornecimento de serviços e produtos, é um contrato atípico, mas nem por isso excluído de revisão judicial à luz da legislação agrária e dos dispositivos constitucionais que protegem a atividade rural." (Resp. n. 171989/PR, Quarta Turma, Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em: 20.8.1998). A crise financeira queassolou o setor avícola brasileiro, porque absolutamente previsível, não se apresenta apta a configuração das excludentes de responsabilidade - caso fortuito ou força maior. O descumprimento contratual deve ser imputado a empresa apelada, porque mesmo ciente da sua penúria financeira e na vigência dos contratos com os apelantes, absteve-se de utilizar os meios legais ou contratuais - notificaçãoprévia - para resilição unilateral do ajuste de vontades. DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DEVER DE INDENIZAR - PRÁTICA REITERADA DE ALOJAMENTO DE AVES NA CAPACIDADE DOS AVIÁRIOS - REDUÇÃO PARA 40% POR ATO UNILATERAL DA APELADA - POSTERIOR CESSAÇÃO DA ENTREGA DE AVES PARA ENGORDA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - EXIGÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. A partir da prática reiterada durante avigência do contrato, a empresa apelada remetia aos apelantes quantidade de aves suficiente a lotação dos aviários e, com a redução unilateral desta quantidade para o equivalente a 40% entre o período de 15/11/1996 até 14/12/1997 e posteriormente o encerramento definitivo do envio, inquestionável a ocorrência de dano material, na modalidade de lucros cessantes, pois, a partir de tal prática,...
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