Contratos em geral

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CONTRATOS EM GERAL E O CONTRATO ELETRÔNICO DE COMPRA E
VENDA

1. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS CONTRATOS

1.1 Conceito

O contrato é uma espécie de negócio jurídico proveniente do acordo de vontades de duas ou mais pessoas, não contrário à lei (ato humano lícito), com a finalidade de criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica patrimonial. Nesse sentido, é um negócio jurídico bilateral ouplurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O conceito de contrato não é trazido de forma expressa pelo nosso Código Civil atual, da mesma forma que não se encontrava no Código Civil de 1913. O fundamento ético do contrato é a vontade humana em conformidade com a ordem jurídica. Seu habitat é a ordem legal e seu efeito é a criação dedireitos e de obrigações.Entendida a definição do contrato, é necessário o estudo dos princípios que o regem.

1.2 Principiologia

A doutrina não se mostra unânime quanto ao número de princípios do direito contratual (alguns autores unem princípios), porém, vê-se que os autores tratam dos mesmos princípios com terminologias diferentes e, algumas vezes, com cumulação de princípios em suasdelineações. Sendo assim, é necessário dividi-los e especificar cada um, a fim de não confundi-los.

1.2.1 Princípio da autonomia da vontade ou autonomia privada

O Código Civil inicia seu texto tratando da capacidade do ser humano (art. 1º e seguintes), que lhe garante a autonomia do exercício de suas vontades; contudo nos limites da lei. O princípio da autonomia da vontade (ou privada) dá garantiaaos contratantes disporem sobre seus interesses mediante acordos livremente ajustados e constituídos entre eles, desde que observados os limites da ordem jurídica, pois nenhum contrato de objeto ilícito pode ser reverenciado. Tal princípio não deixa legitimar os negócios contratuais provenientes de erro, dolo, coação ou outros defeitos, se à vontade dos contratantes não se expressou livre econsciente. Nesse sentido, é o que preconiza o Código Civil: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: [...] II – por vícios resultantes de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contracredores”.Portanto, a licitude do contrato é dependente da livre vontade das partes contratantes.

1.2.2 Princípio do consensualismo ou do consentimento

Oacordo de vontades, como frisado, é imprescindível para a existência do contrato. É tão importante à vontade de um agente como a do outro para a realização do contrato, que este consenso pode prevalecer sobre a palavra escrita. Assim, segundo o princípio do consensualismo ou do consentimento, o que os contratantes objetivaram na contratação é mais significante em relação ao que disseram,escreveram e assinaram, prevalecendo o respeito à vontade das partes.

1.2.3 Princípio da função social do contrato
O papel do princípio da função social do contrato, positivado nos dispositivos de lei referidos, é basicamente limitar a autonomia da vontade quando esta confronte com o interesse social. Nesse sentido, leciona Gonçalves, asseverando que o princípio da função social desafia a concepçãoclássica de que os contratantes tudo podem fazer, porque estão no exercício da autonomia da vontade. Tal constatação tem como conseqüência, por exemplo, possibilitar que terceiros, que não são propriamente partes do contrato, possam nele influir, em razão de serem direta ou indiretamente atingidos pelo contrato. O princípio da função social também é importante ferramenta para a interpretação docontrato, conforme destaca Tartuce:

[...] os contratos devem ser interpretados de acordo com a concepção do meio social onde estão inseridos, não trazendo onerosidades excessivas às partes contratantes, garantindo que a igualdade entre elas seja respeitada, mantendo a justiça contratual e equilibrando a relação onde houver a preponderância da situação de um dos contratantes sobre a do outro....
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