Trabalho de economia

Portaria GM/MS 399
B) Bloco de financiamento para atenção de Média e Alta Complexidade Os recursos correspondentes ao financiamento dos procedimentos relativos à média e alta complexidade em saúde compõe o limite financeiro da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar do Distrito Federal, dos Estados e dos Municipios. Os recursos destinados ao custeio dos procedimentos pagos atualmente aravés do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação- FAEC serão incorporados ao limite Financeiro de cada Estado, Município e do Distrito Federal, Conforme pactuação entre os gestores. O Fundo de Ações Estratégicas e Compensação- FAEC se destina, assim, ao custeio de procedimentos.
C) Bloco de financiamento para Vigilância em Saúde Os recursos financeiros correspondentes às ações de Vigilância em Saúde comporão o limite financeiro de vigilância em saúde dos Estados, Municípios e do Distrito Federal e representa o agrupamento das ações da Vigilância Epidemiológica, Ambiental e sanitária. O limite Financeiro da vigilância em saúde é composto por dois componentes: da Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde e o componente da Vigilância Sanitária em saúde; No componente da vigilância sanitária , os recursos do termo de ajuste e metas- TAM, destinados e não transferidos aos estados e municípios, nos casos de existência de saldo superior a 40% dos recursos repassados no período de um semestre, constituem um fundo de compensação em VISA, administrado pela ANVISA e destinado ao financiamento de gestão e descentralização da Vigilância Sanitária. Em Estados onde o valor per cápita que compõe o TAM não atinge o teto orçamentário mínimo daquele Estado, a União assegurará recurso financeiro para compor o piso Estadual de vigilância Sanitária- PEVISA.
D) Bloco de financiamento para Assintência Farmacêutica A Assistência Farmacêutica será financiada pelos três gestores do SUS devendo agregar a aquisição de medicamentos e insumos e a organização das ações de