Trabalho de economia

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 11 (2578 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de junho de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Portaria GM/MS 399
B) Bloco de financiamento para atenção de Média e Alta Complexidade
Os recursos correspondentes ao financiamento dos procedimentos relativos à média e alta complexidade em saúde compõe o limite financeiro da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar do Distrito Federal, dos Estados e dos Municipios.
Os recursos destinados ao custeio dos procedimentos pagosatualmente aravés do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação- FAEC serão incorporados ao limite Financeiro de cada Estado, Município e do Distrito Federal, Conforme pactuação entre os gestores.
O Fundo de Ações Estratégicas e Compensação- FAEC se destina, assim, ao custeio de procedimentos.
C) Bloco de financiamento para Vigilância em Saúde
Os recursos financeiros correspondentes às ações deVigilância em Saúde comporão o limite financeiro de vigilância em saúde dos Estados, Municípios e do Distrito Federal e representa o agrupamento das ações da Vigilância Epidemiológica, Ambiental e sanitária.
O limite Financeiro da vigilância em saúde é composto por dois componentes: da Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde e o componente da Vigilância Sanitária em saúde;
No componenteda vigilância sanitária , os recursos do termo de ajuste e metas- TAM, destinados e não transferidos aos estados e municípios, nos casos de existência de saldo superior a 40% dos recursos repassados no período de um semestre, constituem um fundo de compensação em VISA, administrado pela ANVISA e destinado ao financiamento de gestão e descentralização da Vigilância Sanitária.
Em Estados onde ovalor per cápita que compõe o TAM não atinge o teto orçamentário mínimo daquele Estado, a União assegurará recurso financeiro para compor o piso Estadual de vigilância Sanitária- PEVISA.
D) Bloco de financiamento para Assintência Farmacêutica
A Assistência Farmacêutica será financiada pelos três gestores do SUS devendo agregar a aquisição de medicamentos e insumos e a organização das ações deassistência farmacêutica necessárias, de acordo com a organização de serviços de saúde.
O bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica se organiza em três componentes: Básico, Estratégico e Medicamentos de Disposição Excepcional.
o componente básico é composto de uma Parte Fixa e de uma parte variável.
Parte Fixa: valor com base per capita para ações de assistência farmacêutica paraAtenção Básica, transferido Municípios, Distrito Federal e Estados, conforme pactuação nas CIB e com contrapartida financeira dos estados e dos municípios.
Parte variável: valor com base per capita para ações de assistência farmacêutica se organiza em três componentes: Básico, Estratégico e Medicamentos de Dispensação Excepcional.
O componente Medicamentos de dispensação Excepcional consiste emfinanciamento para aquisição e distribuição de medicamentos de dispensação excepcional, para tratamento de para tratamento de patologias que compõe o grupo 36- medicamentos da tabela discritiva do SAI/SUS, e a responsabilidade pelo financiamento e aquisição destes é do ministério da saúde e dos Estados, conforme pactuação e a dispensação que é responsabilidade do Estado.
O Ministério da saúderepassará aos Estados, mensalmente, valores financeiros apurados em encontro de contas trimestrais, de acordo com as informações encaminhadas pelos Estados, com base nas emissões das autorizações para pagamento de alto custo- APAC.
E) Bloco de financiamento para gestão do Sistema Único de Saúde.
O financiamento para gestão destina-se ao custeio de ações específicas relacionadas com a organização dosserviços de saúde, acesso da população e aplicação dos recursos financeiros do SUS, e deve se apoiar em iniciativas de fortalecimento de gestão. Os recursos referentes a este bloco serão transferidos fundo a fundo e regulamentados por portaria específica.
Financiamento para Investimentos
Os recursos financeiros de investimento devem ser alocados com vistas á superação das desigualdades de...
tracking img