Contratos em geral

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CONTRATOS EM GERAL

* CONCEITUAÇÃO:
* O contrato é o acordo de vontades, criador de obrigações, sendo uma espécie de convenção particular, cujo caráter específico atinge um vasto alcance, ou seja, é o acordo de vontades de 02 ou mais pessoas sobre um objeto de interesse jurídico.
* Três são as fontes das obrigações: Contratos, declarações unilaterais da vontade e atos ilícitos.* O contrato constitui uma espécie de negócio jurídico, de natureza bilateral ou plurilateral, cuja a essência do negócio jurídico é a auto-regulamentação dos interesses particulares, reconhecida pela ordem jurídica, que lhe dá força criativa.

ELEMENTOS CARACTERIZADORES
* 1 - ESTRUTURAL o contrato como negócio jurídico bilateral, requer a fusão de duas ou mais vontades contrapostas. Ocontrato é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral, e não a soma de 02 ou mais negócios unilaterais.
* 2 – FUNCIONAL a composição de interesses contrapostos, mas harmonizáveis, entre as partes, constituindo, modificando e solvendo direitos e obrigações na área econômica.

REQUISITOS SUBJETIVOS
* Existência de 02 ou mais pessoas já que o contrato é um negócio jurídico bilateralou plurilateral;
* Capacidade genérica das partes contratantes para praticar os atos da vida civil, as quais não devem enquadrar-se aos requisitos do Código civil, sob pena do contrato ser nulo ou anulável;
* Aptidão específica para contratar a ordem jurídica impõe certas limitações à liberdade de celebrar certos contratos.
Ex.: compra x venda entre ascendente e descendente sem oconsentimento dos demais descendentes.
* Consentimento das partes contratantes o contrato é origionário do acordo de 02 ou mais vontades isentas de vícios sobre a existência e natureza do contrato, o seu objeto e as cláusulas que o compõem.

REQUISITOS OBJETIVOS

Diz respeito quanto a validade e eficácia do contrato.
* Licitude de seu objeto que não pode ser contrário à lei, à moral,aos princípios da ordem pública e aos bons costumes;
* Possibilidade física e jurídica do objeto o negócio que tiver objeto física ou materialmente impossível de modo que o agente jamais possa vencer o obstáculo à sua realização, por contratiar as leis físico-naturuais, ou ir além das forças humanas, ou por inexistir.
obs.: objeto vedado pelo direito quando tratar-se de bem de família.* Determinação de seu objeto deve ser certo ou, pelo menos, determinável. O contrato deverá conter, portanto, os elementos necessários (especificação do gênero, da espécie, da quantidade ou dos caracteres individuais), para que se possa determinar o seu objeto, de modo que a obrigação do devedor tenha sobre que incidir. Se indeterminável o objeto, o contrato será inválido e ineficaz.
*Economicidade de seu objeto deverá Ter interesse econômico apreciável, capaz de se converter, direta ou indiretamente em dinheiro.
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL
1 – DA AUTONOMIA DA VONTADE
* Funda-se a liberdade contratual dos contratantes, ou seja, o poder de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante efeitos tutelados pela ordem jurídica.
Assim, além daliberdade de criação do contrato:
* a liberdade de contratar ou não contratar, isto é, o poder de decidir, segundo seus interesses, se e quanto estabelecerá com outrem uma relação jurídica contratual.
* Liberdade de escolher o outro contratante, embora às vezes a pessoa do outro contratante seja insuscetível de opção.
Ex.: empresas concessionárias de serviço público.
* A liberdade defixar o conteúdo do contrato, escolhendo qualquer uma das modalidades contratuais reguladoras por lei(contratos nominados), introduzindo alterações ou cláusulas que melhor se coadunam com seus interesses e com as peculiaridades do negócio, ampliando ou restringindo os efeitos do vínculo contratual, ou adotando novos tipos contratuais, distintos dos modelos prescritos pela ordem jurídica, conforme...
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