Teoria geral dos contratos

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Teoria Geral dos Contratos


Conceito
O contrato é um instrumento essencial no mundo contemporâneo, por meio dele circulam bens, matérias primas e serviços, sendo a base da economia moderna. É um ato cotidiano; podem ser considerados contratos desde o empréstimo de uma caneta ou a compra de uma bala até uma fusão entre duas multinacionais.
A palavra contractus significa unir,contrair. Podemos definir o contrato como um negócio jurídico, um acordo de vontades em que as partes, obedecendo a determinados princípios, acordam entre si determinadas obrigações e direitos a serem cumpridos.
Podem ter como conteúdo não só interesses patrimoniais como também alguns interesses existenciais, referentes a direito de família ou direitos da personalidade (por exemplo, o contratode cessão de imagem ou contrato de convivência).
De acordo com a definição do Artigo 81 do Código de 1916, contrato é "todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos."

Pressupostos Contratuais (Elementos Essenciais)
Alguns elementos são imprescindíveis para a formação de um contrato, mesmo que de forma implícita.Estes pressupostos ditam que:
* As partes contratuais devem ser capazes e legitimadas, logo um menor de 18 anos ou um deficiente mental não pode ser parte contratual, a não ser que devidamente representado ou assistido por um responsável legal.
* O objeto do contrato deve ser lícito, possível, determinado ou determinável. Assim, não é possível contratar a prática de um crime ou acompra de um produto proibido (objeto ilícito). Quanto a impossibilidade, esta pode ser física (contrato de compra e venda de um terreno na lua) ou jurídica (compra e venda de um bem público).
* As partes devem possuir vontade livre, e em sendo assim, é inválido um contrato que foi assinado sob coação, por exemplo.
* O contrato deve ter forma prescrita ou não proibida em lei. Paradeterminados negócios, a lei ou a vontade das partes, impõe forma determinada para maior respeito e garantia de validade. Porém, a regra geral é a liberdade de forma, mas havendo forma determinada e sendo a mesma desobedecida haverá nulidade.


Princípios Gerais do Direito Contratual
Os Princípios Gerais do Direito Contratual são normas que regem o contrato durante toda a sua existência, desde omomento pré até o pós contratual.

* Autonomia da Vontade: também chamada de liberdade de contratar, pode ser vista sob dois aspectos, liberdade na escolha do conteúdo do contrato ou liberdade na escolha da forma do contrato (salvo quando a lei determinar forma específica). Tal princípio, embora de muita relevância no passado, atualmente tem sua importância diminuída devido ao crescimentoda função social e da boa-fé objetiva.
* Força Obrigatória (pacta sunt servanda): o contrato válido e eficaz deve ser cumprido pelas partes, ou no dizer romano, o contrato faz lei entre as partes. A lei confere instrumentos para obrigar a parte inadimplente a cumprir com sua obrigação, ou, sendo impossível, indenizar pelas perdas e danos. Ainda, tal princípio impede que uma parte altereunilateralmente o conteúdo do contrato, salvo os casos expressos em lei. Atualmente, tal princípio se encontra relativizado pela chamada Teoria da Imprevisão, que permite a revisão ou resolução do contrato quando um evento imprevisível e extraordinário causar uma onerosidade excessiva a uma parte. Por exemplo, contratos com base em moeda estrangeira cujo câmbio venha a variar em excessiva quantidade.* Função Social dos Contratos: por meio deste se mitigam princípios contratuais clássicos como a força obrigatória, a autonomia da vontade e a relatividade. O contrato não irá produzir efeitos somente entre as partes, devendo garantir os interesses de terceiros, ou seja, um contrato não pode prejudicar nem a coletividade e nem terceiros, bem como que terceiros não podem prejudicar contratos...
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