Contabilidade aplicada e a lei de licitações

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

JODIEL RIBES PEREIRA

CONTABILIDADE APLICADA E A LEI DE LICITAÇÕES

Morro Redondo
2011

JODIEL RIBES PEREIRA

CONTABILIDADE APLICADA E A LEI DE LICITAÇÕES

Trabalho de Produção Textual Interdisciplinar Individual apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR -Universidade Norte do Paraná.

Orientador: Equipe de Professores do 6º Semestre

Morro Redondo
2011

INTRODUÇÃO

O Município de Progresso adquiri grande parte de seus produtos, equipamentos e serviços através de Processo Licitatório conforme a Lei nº 8.666 de 1993, que ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normasgerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As empresas que visam participar deste tipo de processo costumam simular cenários econômicos para definir se será viável sua participação no Processo. No presente trabalho aempresa que visa participar do processo é uma industria de conservas e suco de pessego que localiza-se em Morro Redondo - RS. Morro Redondo foi emancipado do seu município mãe Pelotas em 12 de maio de 1988.
A cultura do pessegueiro está presente no Brasil a mais de 470 anos, quando foi implantada nas Capitanias Hereditárias no estado de São Paulo, conforme indicam Madail e Raseira(2008). A produção passou de 111 mil toneladas/ano em 1970, para 182 mil toneladas/ano em 2000, identificando a década de 70 como a década do início da expansão da cultura.

DESENVOLVIMENTO

2.1 Licitação

1 Conceitos e Princípios

Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite),empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.
A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes.
De acordocom a Lei 8.666/93, a celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Os seguintes princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios devem ser observados, dentre outros:

- Princípio da Legalidade

Nos procedimentos delicitação, esse princípio vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas, nas normas e princípios em vigor.

- Princípio da Isonomia

Significa dar tratamento igual a todos os interessados. É condição essencial para garantir em todas as fases da licitação.

- Princípio da Impessoalidade

Esse princípio obriga aAdministração a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação.

- Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa

A conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem que ser, além de lícita, compatível com a moral, ética, os bons costumes e as regrasda boa administração.

- Princípio da Publicidade

Qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação.

- Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e...
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