Contabildade

CIÊNCIAS CONTÁBEIS – CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA – 6º SEMESTRE 2.011 ACFT 002 1.3 – TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS 1.3.1 - IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: • • • • • • • Imposto de importação de produtos estrangeiros; Imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados; Imposto de renda e proventos de qualquer natureza; Imposto sobre produtos industrializados; Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; Imposto sobre propriedade territorial rural; Imposto sobre grandes fortunas.

II - Imposto sobre a Importação a) Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19) A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: • • • entrada no território nacional; de produto estrangeiro; para permanência definitiva.

b) Sujeito ativo: União c) Sujeito passivo: Contribuinte d) Contribuinte: O contribuinte do importo de importação é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN, art. 22). Geralmente, o importador é uma pessoa jurídica, regularmente estabelecida, mas, para os fins do imposto, é considerado importador qualquer pessoa, seja natural ou jurídica, regularmente estabelecida ou não, que realize a introdução da mercadoria no território nacional.

1

IE - Imposto Sobre Exportação a) Fato gerador: O imposto, de competência da