Constitucional

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FORÇAS ARMADAS (Art. 142)

• Marinha, Exército e Aeronáutica
Instituições Nacionais, permanentes e regulares
Defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e da lei e da ordem.
Chefiados pelo Presidente da República
Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica serão nomeados pelo Presidente da República
Ministério da Defesa: ocupado privativamente porbrasileiros natos.
O serviço militar é obrigatório, salvo para mulheres e eclesiásticos, isentos em tempo de paz.
Atribui serviços alternativos para aqueles que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, tal como crença religiosa e de convicção filosófica e política.
Patentes são conferidas pelo Presidente da República;
Proibida a sindicalização e a greveMilitar ativo não pode filiar-se a partidos políticos


SEGURANÇA PÚBLICA (Art. 144)


Polícia Administrativa (ostensiva): Polícia Preventiva - tem a finalidade de prevenir o crime, tentando evitar o que venha a ocorrer. Conjunto de intervenções , com a finalidade de impor disciplina exigida pela vida em sociedade combatendo a livre ação de particulares.
Polícia Judiciária -Repressão ao crime já ocorrido iniciando o procedimento administrativo do Inquérito Policial.


• União – Polícia Federal
Polícia Rodoviária Federal
Polícia Ferroviária Federal


• Estados Membros – Polícia Civil
Polícia Militar/Polícia Rodoviária MilitarBombeiros Militares


Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade (situação de perigo) das pessoas e do patrimônio.


Polícia Federal:
• Apura infrações penais contra a ordem política e social ou relacionadas aos interesses da União ou de suas autarquias e empresas públicas.
• Prevenção e repressão do tráfico deentorpecentes, contrabando e descaminho
• Polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
• Polícia judiciária da União

Polícia Rodoviária Federal
• Patrulhamento ostensivo das rodovias federais

Ferroviária Federal
• Patrulhamento ostensivo das ferrovias federais

Polícias Civis
• Polícia Judiciária dos Estados – Membros, apuração de infrações penais, excetoinfrações militares



Polícias Militares
• Polícia administrativa/ostensiva que visa a preservação da ordem pública.

Bombeiros Militares:
• Além das atribuições definidas por lei, são responsáveis pela execução das atividades da defesa civil.

Guarda Municipal

Os municípios podem constituir guardas municipais, voltadas pra proteção de seu patrimônio, só podendo exerceratividade ostensiva auxiliando a polícia militar. Não é um órgão de segurança pública.

DIVISÃO ORGÂNICA DO PODER.

Teve origem na Grécia antiga, onde Aristóteles, em sua obra “Política”, onde o poder, que deveria se exercido e concentrado na figura de um soberano, era dividido entre três funções distintas. Essas funções consistiam em: edição de normas gerais que deveriam ser seguidas portodos (poder legislativo), aplicação das normas criadas (poder executivo), e o julgamento dos conflitos provenientes da execução das normas criadas (poder jurisdicional)
Muito tempo após a teoria de Aristóteles, sua teoria foi aprimorada por Montesquieu, na obra “O espírito das leis”, onde as funções acima descritas deveriam ser exercidas por órgãos distintos, não se concentrando nas mãos dosoberano. Esta teoria serve em contraposição ao Absolutismo, e foi a base para o desenvolvimento de diversos movimentos revolucionários, como a Revolução Francesa, Revolução Industrial, etc. e foi consagrada na Declaração francesa dos direitos do homem e do cidadão.
No Brasil a separação dos Poderes PE princípio fundamental, previsto no art. 60, §4º, III da CF. Todas as Constituições Brasileiras...
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