Resumo do livro "o caso dos denunciantes invejosos"

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FACULDADE XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX
NOME DO ACADEMICO





























O CASO DOS DENUNCIANTES INVEJOSOS
















xx de mês de 2013
CIDADE - UF
Introdução.

O caso dos denunciantes invejosos é uma tradução de Dimitri Dimoulis do texto de autoria de Lon L. Fuller, e faz parte do livro “A moralidade do Direito”,publicado em 1964, sendo considerada sua mais profunda e original obra.
O texto trás a história de um país imaginário que vivia sob um regime democrático e pacífico. Em certo momento da história, uma crise econômica e graves conflitos entre grupos que tinham diferentes idéias políticas acabaram resultando em uma disputa eleitoral marcada por sérias irregularidades, elegendo o presidente de um partidopolítico conhecido por “Camisas-púrpuras”.
Quando alcançaram o poder, o partido começou a não respeitar mais as obrigações ditadas pela constituição, ou até mesmo por suas próprias leis, o que acabou por transformar o país em um regime ditatorial, disseminando medo e terror em meio à sua população.
Uma das conseqüências desse regime foi o surgimento de denunciantes invejosos: as pessoas,muitas vezes movidas pelo sentimento de inveja ou por motivos de interesse pessoal, acabavam por criar falsas denúncias com o intuito de ver seus desafetos ou inimigos políticos e comerciais punidos, até mesmo com a morte.
O foco principal da obra é a análise dos fatos que sucedem o fim desse regime autoritário. Tempos depois, após a derrubada do regime e restabelecimento da ordem constitucional,uma comissão é montada para julgamento destes denunciantes, para se fazer uma análise jurídica-social: se a prática era autorizada pela situação na época, o que se dizer desses que cometeram tais atos? Podemos dizer que estes cometeram atos injustos? Em caso positivo, de que forma devem ser punidos os que cometeram tais atos? Todas essas perguntas são discutidas por alguns pensadores perante umjuiz, com o intuito de ajudar o mesmo nesta decisão.
























Primeiro deputado

O primeiro a se manifestar perante a corte começa seu discurso dizendo que não tem a menor dúvida de que nada pode ser feito, ele parte do princípio da segurança jurídica e manutenção do princípio legal: Mesmo que errado, incoerente e injusto, existia um sistema legal jurídicovigente no qual tais práticas anteriormente citadas eram permitidas.
Não se pode chegar e dizer que atitudes anteriores, previstas em um código e que eram parte do sistema judiciário vigente eram erradas ou injustas e simplesmente aplicar uma punição a todos que faziam parte desse conjunto de normas e práticas. Isso é o que defende o princípio da segurança jurídica: as pessoas devem ter asegurança de que o que estão fazendo, se previsto em lei ou aceito pelo Direito vigente, não poderá ser alterado como uma pratica que mereça punição no futuro. Também conhecida como prática da proteção à confiança é a certeza do Direito, por meio da proteção do Direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.
Esses princípios levam em conta a boa-fé do cidadão, que acredita e espera que osatos praticados pelo poder público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria administração e terceiros. Na prática, esse princípio assegura às pessoas o direito de usufruir de benefícios julgados, mesmo quando derivado de atos ilegais ou leis inconstitucionais, exatamente em virtude da consolidação de expectativas derivadas desse período.
Segundo o Deputado, aotentarmos fazer algo contra esses que cometeram tais atos, estaremos destruindo pilares fortes do ordenamento jurídico, indo contra seus pilares muito bem estabelecidos. Ele afirma que o próprio sistema jurídico, por si mesmo, tem sua existência justificada.

























Segundo Deputado.

Este segundo a apresentar seu raciocínio defende que o Direito...
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