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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE PERNAMBUCO – CREA-PE

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA EDITAL Nº 001/2013

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O processo seletivo simplificado de que trata este Edital visa à contratação temporária de 10 (dez) agentes fiscais, observado o quadro de vagas constante do Anexo I deste. 1.2. A seleção pública simplificada de quetrata o subitem anterior será realizada em 02 (duas) etapas, denominadas, Etapa 1 – Avaliação Curricular, de caráter eliminatório, Etapa 2 – Prova Prática, de caráter eliminatório e classificatório na forma disposta nos subitens 5.1; 5.2 e 5.3 deste Edital. 1.3. Para os atos advindos da execução deste processo seletivo, para os quais é exigida ampla divulgação, será utilizado o endereço eletrônicowww.creape.org.br, devendo o resultado final ser homologado e publicado no Diário Oficial da União. 2. DO CARGO 2.1. Cargo: Agente Fiscal de Nível Médio. 2.2. Prazo de Contratação: 12 meses, prorrogável pelo mesmo período. 2.3. Forma de Contratação: O Contrato será regido pela Lei 8.745 de 09 de dezembro de 1993. 2.4. Vencimento: R$ 1.950,33 (um mil, novecentos e cinquenta reais e trinta e trêscentavos). 2.5. Jornada: 40 horas semanais, de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 8h às 17h, com uma hora de intervalo para almoço.
Av. Gov. Agamenon Magalhães, 2978 – Espinheiro – Recife - PE CEP: 52020-020 – Fones: (81) 3032.5832 – 3326.2577

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2.6. Descrição das Atividades: a) realizardiligências de fiscalização, através de visitas a estabelecimentos e a profissionais, sujeitos à legislação específica do Sistema Confea/Crea; b) realizar visitas de fiscalização às obras, empresas, órgãos públicos, hospitais, locais de shows e eventos, postos de abastecimento e propriedades urbanas e rurais localizadas em Pernambuco; c) realizar coleta de dados, preenchendo os formulárioscompetentes, por ocasião das visitas realizadas dentro do prazo estabelecido; d) realizar pesquisas no Sistema Corporativo do Crea-PE, sobre Anotações de

Responsabilidade Técnica – ART, cadastro de profissionais e empresas, além de outros documentos de acordo com a Legislação do Sistema Confea/Crea; e) emitir relatórios circunstanciados, conforme legislação específica, acerca dasvisitas/diligências realizadas, com vistas a atender as instâncias superiores e ao colegiado do Crea-PE; f) participar de Ações de Fiscalização Preventiva e Integrada, junto a diversos órgãos das esferas federal, estadual e municipal; g) atender ao público em geral, prestando informações sobre processos de fiscalização, tais como: autos de infração, notificações, registros de profissionais e empresas e registro deAnotação de Responsabilidade Técnica - ART; h) atuar como representante do Conselho junto a autoridades, órgãos e público em geral; i) realizar ações de fiscalização em conjunto com outros órgãos; j) efetuar levantamento, exames, relatórios, mapas e quadros demonstrativos das atividades desenvolvidas;
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k) conduzir veículos da frota do Crea-PE. 3. DAS VAGAS 3.1. As vagas destinadas a cada função estão distribuídas entre as unidades administrativas do CREA-PE, conforme constante do Anexo I deste Edital. 3.2. O interessado deverá fazer uma única escolha para sua lotação, que seráem uma das Inspetorias ou na Sede do Crea-PE, conforme quadro de vagas, anexo I, ao qual ficará vinculado, não podendo alterá-la , sob hipótese alguma. 4. DAS INSCRIÇÕES 4.1. As inscrições serão gratuitas, e deverão ser feitas pessoalmente ou via Sedex, no período compreendido entre 08/04/2013 a 12/04/2013, nos endereços e horários constantes no Anexo V. 4.2. Só serão aceitas as inscrições...
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