CONFLITOS COLETIVOS

CONFLITOS COLETIVOS

Conflitos Coletivos
 São as controvérsias ou os dissídios.
 Econômico (de interesse): busca de melhoras condições – constitutiva (cria, altera ou extingue direitos)  Jurídico (interpretação): busca reconhecimento, declaração de uma relação controvertida.

Formas de solução de conflitos
 Auto defesa: a própria parte defende o direito (greve).
 Auto composição: as partes solucionam o conflito pela negociação (obrigatória), mediante concessões recíprocas  Resultado Acordo ou Convenção coletiva.

 Heterocomposição: Solução do conflito determinada por terceiro.
 Mediação
 Arbitragem
 Jurisdição.

Mediação
 Mediação – Dec. 1.572/95
 Frustrada a negociação na data base, as partes podem
(facultativa) escolher ou solicitar ao MT que designe mediador.  A parte que se considerar sem as condições adequadas para participar de negociação direta, poderá, solicitar ao
Ministério do Trabalho a designação de mediador.
 Mediador oferece informações, esclarecimentos, propostas
– participação mais profunda do que o conciliador.
 Não há imposição de solução pelo mediador - negociação.
 Mediador designado tem prazo máximo de 30 dias para a conclusão da negociação, salvo acordo com as partes.

Arbitragem
• Arbitragem – lei 9.307/96
 Árbitro impõe a solução ao caso.
 Escolha pelas partes – facultativa (CF art. 114, §1º e 2º).
 Possibilidade de arbitragem em dissídios trabalhistas – direitos são indisponíveis.

Jurisdição
 Jurisdição – Solução do conflito mediante intervenção do Estado.
 CF – art. 114, § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
 A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito – CF art. 5º XXXV

 Sentença normativa fixa