Aplicabilidade nos conflitos coletivos

 Aplicabilidade nos conflitos coletivos

Pela disposição contida no art. 616, § 2º, Consolidado, chegamos à conclusão de que a mediação é anterior à instauração dos dissídios coletivos.
Noutras palavras, quando frustradas as negociações (que podem ocorrer pela).
Via predita), é que os sindicatos ou empresas interessadas poderão instaurar o dissídio coletivo.

 Tipos de mediação

Nas palavras de Godinho (2009, p. 1334), existem dois tipos de mediação: a) compulsória, a qual incide sobre os conflitos coletivos e é, geralmente, realizada por autoridades do Ministério do Trabalho e do Emprego (a exemplo dos Fiscais, Auditores, etc.); e b) voluntária, que é escolhida pelas partes interessadas. Nessa senda, podemos dizer que a aplicabilidade da mediação nos conflitos coletivos, qualquer que seja a sua forma, fica condicionada às diretrizes previstas nos arts. 611 e seguintes da CLT. Noutras palavras: é a negociação quem vai fixar os limites da adoção desta modalidade de solução de conflitos.

DA ARBITRAGEM

 Conceito

Na introdução deste artigo, em síntese, desenhamos um conceito pertinente ao instituto predito. Assim sendo, nada melhor do que o pensamento de
Nascimento, no intento de resumir a questão:
A teoria contratualista de Mattirolo e Chiovenda, e que é a postura clássica, realça a espontaneidade com seu traço determinante, sob a forma de um ajuste entre as partes, para submeterem a questão ao árbitro, daí o caráter privado da instituição. (NASCIMENTO, 2009, p. 1362, grifamos). Aliás, partindo do conceito precitado, não há impeço para que possamos atestar que a arbitragem pode ser considerada como uma das formas de jurisdição. Ou seja, inicialmente voluntária e, empós, contenciosa. É isto, pois, que se desenha no

texto inserto no parágrafo segundo, do art. 2º, da Lei nº 9.307/96: “§ 2º
Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas