Concurso de pessoas

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TRABALHO DE ILICITUDE E CULPABILIDADE

IMPUTABILIDADE

Conceito: Capacidade para entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

É a aptidão in concreto para o agente responder pelas conseqüências jurídico-penais da infração, compreendendo as penas e as medidas de segurança. No chamado Direito Penal da culpa, torna-se imprescindível apresença do elemento subjetivo, que, por sua vez, pressupõe a normalidade psíquica e mental, de modo que o agente revele condições de autodeterminação ou entendimento do caráter delituoso de sua conduta. A responsabilidade penal pressupõe culpabilidade, e esta, por seu turno, a imputabilidade. Se a pessoa não for imputável e a ela for atribuído o ilícito penal, significará a concepção deresponsabilidade sem culpabilidade.
Regra: Todo agente é imputável, a não ser que ocorra causa excludente da imputabilidade.
Causas excludentes da imputabilidade:
- Doença mental (perturbação mental de qualquer ordem, como psicose, esquizofrenia, loucura, paranóia, etc.).
- Desenvolvimento mental incompleto (é o desenvolvimento que ainda não se concluiu: menores de 18 anos e os indígenas inadaptados àsociedade, podendo estes chegarem ao pleno desenvolvimento com o acúmulo das experiências do cotidiano).
- Desenvolvimento mental retardado (é o caso dos dotados de reduzidíssima capacidade mental, como os débeis mentais, imbecis ou idiotas, e dos surdo-mudos que, por força do defict de suas faculdades sensoriais, tem seu poder de compreensão afetado).
- Embriaguez completa proveniente de casofortuito (sem saber, mistura a substância com algum remédio e perde o controle) ou força maior ( é obrigada, mediante coação física ou moral, a ingerir a substância)
Semi-imputabilidade -  Redução da capacidade de entendimento do caráter delituoso do fato, ou de determinação de acordo com esse entendimento, em virtude de perturbação da saúde mental, por desenvolvimento mental incompleto ouretardado, ou em decorrência de embriaguez incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior. Não exclui a criminalidade porque, ao contrário da inimputabilidade, não elimina a referida capacidade e o mencionado entendimento. A pena, todavia, pode ser reduzida de um a dois terços.
Exclusão da imputabilidade -  Hipóteses de inimputabilidade, ou seja, de fatores que provocam a supressão doentendimento do caráter criminoso do fato ou de determinação de acordo com esse entendimento. No Código Penal brasileiro, excluem a inimputabilidade: a) a doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado; b) embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.








Concurso de pessoas

Introdução

Um crime pode ser praticado por uma ou váriaspessoas em concurso. Pode o sujeito, isoladamente, matar, subtrair, falsificar documento, omitir socorro a pessoa ferida etc. frequentemente, todavia, a infração penal é realizada por duas ou mais pessoas que concorrem para o evento. Nesta hipótese, está-se diante de um caso de concurso de pessoas, fenômeno conhecido como concurso de agentes, concurso de delinquentes, coautoria, codeliquência ouparticipação. O concurso de pessoas pode ser definido como a ciente e voluntária participação de duas ou mais pessoas na mesma infração penal. Há, na hipótese, convergência de vontades para um fim comum, que é a realização do tipo penal sendo dispensável a existência de um acordo prévio entre as várias pessoas; basta que um dos delinquentes esteja ciente de que participa da conduta de outra para quese esteja diante do concurso.
Deve-se distinguir o concurso de pessoas, que é um concurso eventual, e assim pode ocorrer em qualquer delito passível de ser praticado por uma só pessoa (crimes unissubjetivos), do chamado concurso necessário. Existem numerosos delitos que, por sua natureza intrínseca, só podem ser cometidos por duas ou mais pessoas, como o adultério, a bigamia, a rixa, o...
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