Como avaliar uma prestacao de contas do fundeb

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COMO AVALIAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDEB

1. Introdução
Prestar contas é dever constitucional de qualquer administrador público. Todo administrador do erário deve ter em mente que, além de um dever constitucional, prestar contas é um dever moral e cívico.

Conforme a Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (art. 69, § 5º) estabelece que oórgão responsável pela educação seja o gestor (administrador) dos recursos da educação. Os recursos do Fundeb devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal.

Divulgar a aplicação dos recursos públicos é devolver aos legítimos interessados o poder de fiscalizar, originariamente pertencente à sociedade.
2. Definição, Composição, Caracterização e Vigência Do Fundeb3.1 O que é o Fundeb?

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb é um Fundo de natureza contábil, instituído pela Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e pelosDecretos nº 6.253 e 6.278, de 13 e 29 de novembro de 2007, respectivamente.

A implantação do Fundeb foi iniciada em 1º de janeiro de 2007 e realizada de forma gradual, alcançando a plenitude em 2009, quando o Fundo funcionou com todo o universo de alunos da educação básica pública presencial e os percentuais de receitas que o compõem alcançaram o patamar de 20% de contribuição.3.2 Quais os recursos que compõem o Fundeb?

O Fundo é composto, na quase totalidade, por recursos dos próprios Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo constituído de:

* Contribuição de Estados, DF e Municípios, de:

− 16,66 % em 2007; 18,33 % em 2008 e 20 % a partir de 2009, sobre:
− Fundo de Participação dos Estados – FPE
− Fundo de Participação dos Municípios – FPM− Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS
− Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações – IPIexp
− Desoneração de Exportações (LC 87/96)

* Contribuição de Estados, DF e Municípios, de:

− 6,66 % no 1º em 2007; 13,33 % em 2008 e 20 % a partir de 2009, sobre:
− Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD
− Imposto sobrePropriedade Veículos Automotores – IPVA
− Quota Parte de 50% do Imposto Territorial Rural devida aos Municípios – ITR

* Receitas da dívida ativa e de juros e multas, incidentes sobre as fontes acima relacionadas.

Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar omínimo definido nacionalmente.

A complementação da União está definida da seguinte forma:
* 2,0 bilhões de reais em 2007;
* 3,0 bilhões de reais em 2008;
* 4,5 bilhões de reais em 2009; e
* 10% do valor total do Fundo a partir de 2010.

3.3 Qual a vigência do Fundeb?

A Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, que criou o Fundeb, estabeleceu o prazo de 14anos, a partir de sua promulgação, para sua vigência. Assim, esse prazo será completado no final de 2020.

3. Utilização dos recursos

Os recursos do Fundeb destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, independentemente da modalidade em que o ensino é oferecido (regular, especial ou de jovens e adultos), da sua duração (EnsinoFundamental de oito ou de nove anos), da idade dos alunos (crianças, jovens ou adultos), do turno de atendimento (matutino e/ou vespertino ou noturno) e da localização da escola (zona urbana, zona rural, área indígena ou quilombola), levando-se em consideração os respectivos âmbitos de atuação prioritária (art. 211 da Constituição Federal), que delimita a atuação dos Estados e Municípios em...
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