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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. É um fundoespecial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Independentemente da origem, todo o recursogerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.
O CACS-FUNDEB tem como principal objetivo o cadastro dos Conselhos com seus mandatos e conselheiros, bem como, facilitar o acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos destinados para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB. As secretarias de educação de estados emunicípios têm até o dia 28 de fevereiro de cada ano para enviar ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb) a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos do Pnate no exercício anterior, acompanhada de toda a documentação constante da Resolução do FNDE que regulamenta oprograma. O mesmo deve analisar os documentos e a prestação de contas, podendo solicitar às secretarias estaduais e municipais outros documentos que julgar conveniente para subsidiar a análise da prestação de contas do Pnate. Depois da análise, deve emitir parecer sobre a prestação de contas e remetê-la ao FNDE até o dia 15 de abril do mesmo ano, acompanhado da documentação.
Uma pesquisa tiradano site FNDE sobre CACS Fundeb mostra que ASCOM-FNDE (Brasília) esclarece notícias publicadas sobre inspeções da Controladoria Geral da União (CGU) em diversos estados e municípios, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC) informa que:
• As prestações de contas dos recursos repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) são apreciadas não pelo FNDE, mas peloConselho de Alimentação Escolar (CAE) de cada município ou estado. A secretaria de Educação do estado ou município deve enviar a prestação de contas ao Conselho de Alimentação Escolar até 15 de janeiro. Depois de avaliar a documentação, o CAE a remete para o FNDE, com seu parecer. Caso o Conselho não aprove as contas, o FNDE avalia os documentos apresentados e, se constatada irregularidade (prejuízoao Erário), solicita o ressarcimento dos valores utilizados indevidamente.
• Na prestação de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), as unidades executoras das escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal encaminham para as prefeituras ou secretarias de Educação dos estados ou do Distrito Federal, conforme sua vinculação, a prestação de contas dos recursos que lhesforam transferidos até 31 de dezembro do ano do repasse ou nas datas antecipadas pelas respectivas esferas de governo.
• De posse da prestação de contas, as prefeituras e secretarias de Educação dos estados e do Distrito Federal analisam, consolidam e emitem parecer conclusivo, encaminhando-o ao FNDE até 28 de fevereiro do ano subseqüente ao do repasse.
• No Programa Nacional de Apoio aoTransporte Escolar (Pnate), o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (CACS/Fundef) é o responsável pelo acompanhamento e controle social, recebimento, análise e encaminhamento da prestação de contas do programa ao FNDE.
• A prestação de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar...
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