Clausulas contratuais

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  • Publicado : 25 de julho de 2012
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01 – De que forma deve ser realizada a interpretação das cláusulas contratuais que sejam atinentes as relações de consumo?


De acordo com o art. 47, CDC, as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.
A intenção do legislador não foi favorecer o consumidor num contexto em que o melhor direito não lhe socorre, mas sim favorecê-lo na presençade dúvidas ou lacunas nos contratos, com observância do emprego dos princípios da boa-fé, equidade e proteção da confiança para alcançar a justiça contratual.

02 – No que consiste e de que forma pode ser exercido o direito de arrependimento do consumidor?


Este dispositivo surgiu devido a várias práticas abusivas que foram criadas no mercado para as vendas fora do estabelecimentocomercial. As empresas criaram estruturas de marketing, com vendedores treinados e com várias técnicas de manipulação, fazendo com que um grande número de consumidores adquirisse produtos que não queriam, não precisavam, ou que sequer possuíam condições de pagar.
Portanto que o consumidor possa refletir com calma sobre os produtos adquiridos à domicílio, o Código de Defesa do Consumidordeterminou um prazo de arrependimento. De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.  O parágrafo único destemesmo dispositivo estabelece que, caso o consumidor exercite o direito de arrependimento previsto neste artigo, este deverá  imediatamente receber de volta os valores eventualmente pagos, monetariamente atualizados. Ocorre, entretanto, que as menções feitas neste artigo às vendas por telefone ou a domicílio são meramente exemplificativas. Desta forma, o direito de arrependimento pode serexercido em qualquer outra forma de declaração de vontade do consumidor ao fornecedor fora do estabelecimento comercial, inclusive em compras pela internet.
Por fim, cabe ressaltar que o direito de arrependimento do consumidor é irrestrito e irrenunciável. É irrestrito devido a este arrependimento poder ser manifestado ao fornecedor dentro do prazo de 7 dias sem a necessidade do consumidorter de justificar o motivo de ter se arrependido e é irrenunciável devido ao Código de Defesa do Consumidor ser uma norma de ordem pública.
03 – Em que sentido se afirma que a garantia contratual é complementar à legal? Se um consumidor adquirir um fogão e contratar a garantia adicional de 06 meses, qual o prazo final da garantia?
De inicio, podemos afirmar que no CDC existem dois tipos degarantia: a legal e a contratual. No que se refere à garantia legal (art. 24, CDC), está independe de termo escrito, pois já está prevista em lei (art. 26, CDC), sendo imperativa, obrigatória, total, incondicional e inegociável. Com relação ao prazo para sua reivindicação, este começa a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. Já em relação àgarantia contratual, está é dada por escrito pelo próprio fornecedor, sendo denominado termo de garantia, devendo ser entregue ao consumidor no momento da compra. Este tipo de garantia é complementar à garantia legal (art. 50, CDC), porém, não é obrigatória, isto é, o fornecedor pode concedê-la ou não, mas, ao concedê-la, a garantia passa a integrar a oferta, obrigando-se a honrá-la. Destaforma, podemos dizer que o prazo da garantia legal é somado ao prazo da garantia contratual para fins de direito ao reparo do seu produto e, sendo este impossível, para a troca do mesmo ou devolução dos valores que pagou. Assim, se um consumidor adquirir um fogão e contratar a garantia adicional de 06 meses, na verdade se terá a garantia dada pela fábrica (06 meses) mais 90 dias da garantia dada...
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