Direito do consumidor - rescisão contratual por cláusulas abusivas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE


JOSÉ ROBERTO, qualificações, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, de acordo com procuração em anexo, respeitosamente e com fundamento nos arts. 282 e seguintes, do Código de Processo Civil, bem como da lei 9.099/95, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL
(Cumulada com restituição de valores e danos morais)

Pelo rito sumaríssimo, com pedido de concessão de Tutela Antecipada, em face de INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA., ), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.532.104/0001-51, com sede na Av. Praia de Ponta Negra, 9176 – bairro de Ponta Negra, Natal, RN, pelas alegações de fato e razões de direito abaixo alinhadas:

I. DOS FATOS

O demandante vem, por meio desta, buscar que este juízo conceda a tutela específica consistente na rescisão do contrato número 31-300.0998, emitido em 26/05/2013, tendo como cessionário o demandante e, como cedente, o Internacional Residence Club Ltda., demandada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.532.104/0001-51, com sede na Av. Praia de Ponta Negra, 9176 – bairro de Ponta Negra, Natal, RN.

O motivo do pedido de tutela judicial deve-se à dificuldade que o demandante está a enfrentar para rescindir o referido acordo pelas vias habituais, somada às condições injustas inseridas no referido contrato, condições estas que não foram devidamente esclarecidas no momento da venda pelo consultor da demandada. De fato, a situação estressante em que foi oferecida a venda deste produto, visto que o demandante ficou durante horas retido no recinto de vendas, na sede da demandada, ouvindo exposições orais e de vídeos o que, como consequência, formou todo um ambiente propício à tomada de uma decisão motivada pela pressão psicológica e que não atende as