Cláusula Penal Contratual

Cláusula Penal Contratual
O trabalho em tese busca apresentar a questão da cláusula penal, e a sua relevância diante da execução dos contratos e das obrigações advindas dos mesmos. Importa salientar ainda que no referido estudo, conta uma minuciosa análise acerca dos seus aspectos mais relevantes para um perfeito e concreto adimplemento dos negócios jurídicos efetuados pelas partes contratantes, e as opiniões fixadas pelos principais doutrinadores. É a partir destas opiniões e de profunda análise que pode ser observada a importância da garantia para a manutenção contratual e prevenção jurisdicional das possíveis perdas e danos que venha a parte de boa-fé a sofrer.
O conceito da cláusula penal, ou multa contratual, é uma obrigação acessória, facultativa, que estipula condenação para uma ou ambas as partes signatárias do contrato, em caso de inadimplemento total ou parcial das prestações devidas.
O Código Civil, no Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
Tem uma previsão no próprio instrumento contratual, ou em outro posterior, na qual se pretende garantir o fiel cumprimento dos termos convencionados, o descumprimento que dá causa à aplicação da cláusula penal pode ser parcial ou absoluto, ou apenas fora do prazo.

Código Civil, no Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
Ou seja as condições de pagamento, tais como valor, local e juros moratórios, podem e devem ser livremente convencionados antecipadamente ao fato que configure o descumprimento, devem ser compatíveis com a legislação vigente.
A natureza jurídica da cláusula penal, tem como obrigação acessória, a eficácia da cláusula penal será sempre dependente da eficácia do contrato principal, embora a nulidade da cláusula não afete o instrumento como