Casos concretos de direito

Respostas do questionário
1-Atos institucionais foram decretos emitidos nos anos após o golpe militar, ao todo foram 17.
2-Foram emitidos 104 atos complementares , foram feitos com a alegação de tratar de assuntos relativos a segurança nacional, como penalidades decorrentes da infração à proibição de atividades ou manifestações política.
3- AI-2 Ficou vigente até 15/03/1967, sendo substituído pela nova lei de segurança nacional e pela constituição de 1967. Com objetivos de extinguir partidos políticos, suspende a constituição de 1946, desativa o pluripartidarismo ,criando somente dois: ARENA e MDB, Determina a reativação do poder presidencial de cassar e banir da vida pública os subversivos,estado de sitio,perda dos direitos dos servidores públicos e foram institucionalizados os atos complementares.
AI-4 Convencer o congresso para votação e promulgação do projeto constituinte.
AI-5 Tinha como objetivo represálias a decisão dos deputados que se negaram a processar o deputado Márcio Moreira que pediu o boicote as festividades do dia 7 de setembro ,foi também instrumento de poder que deu ao regime poderes absolutos.
Suas determinações foram de fechar o congresso nacional por prazo indeterminado, recesso dos mandatos de deputados e vereadores ,censura prévia à música, teatro e cinema, suspensão d o Habeas Corpus para crimes políticos ,liberdade vigiada , proibição de freqüentar determinados lugares e domicilio determinado.extinta pelo presidente Ernesto Geisel restaurando assim o Habeas Corpus.
AI-10 Determina que as cassações ,suspensões de direitos de funcionários públicos, decorrentes das AIs anteriores ,acarretasse perda de todos os cargos ou funções .funcionários públicos não poderiam se manifestar contra a ditadura ,sob pena de demissão.
AI-13 Institucionalizar o banimento ou expulsão do Brasil qualquer cidadão que fosse considerado inconveniente para o regime.
AI-14 Estabelecia a modificação do art.150 da constituição,com aplicação da