Casos concretos de direito

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  • Publicado : 4 de agosto de 2012
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Respostas do questionário
1-Atos institucionais foram decretos emitidos nos anos após o golpe militar, ao todo foram 17.
2-Foram emitidos 104 atos complementares , foram feitos com a alegação de tratar de assuntos relativos a segurança nacional, como penalidades decorrentes da infração à proibição de atividades ou manifestações política.
3- AI-2 Ficou vigente até 15/03/1967, sendosubstituído pela nova lei de segurança nacional e pela constituição de 1967. Com objetivos de extinguir partidos políticos, suspende a constituição de 1946, desativa o pluripartidarismo ,criando somente dois: ARENA e MDB, Determina a reativação do poder presidencial de cassar e banir da vida pública os subversivos,estado de sitio,perda dos direitos dos servidores públicos e foram institucionalizados os atoscomplementares.
AI-4 Convencer o congresso para votação e promulgação do projeto constituinte.
AI-5 Tinha como objetivo represálias a decisão dos deputados que se negaram a processar o deputado Márcio Moreira que pediu o boicote as festividades do dia 7 de setembro ,foi também instrumento de poder que deu ao regime poderes absolutos.
Suas determinações foram de fechar o congresso nacionalpor prazo indeterminado, recesso dos mandatos de deputados e vereadores ,censura prévia à música, teatro e cinema, suspensão d o Habeas Corpus para crimes políticos ,liberdade vigiada , proibição de freqüentar determinados lugares e domicilio determinado.extinta pelo presidente Ernesto Geisel restaurando assim o Habeas Corpus.
AI-10 Determina que as cassações ,suspensões de direitos defuncionários públicos, decorrentes das AIs anteriores ,acarretasse perda de todos os cargos ou funções .funcionários públicos não poderiam se manifestar contra a ditadura ,sob pena de demissão.
AI-13 Institucionalizar o banimento ou expulsão do Brasil qualquer cidadão que fosse considerado inconveniente para o regime.
AI-14 Estabelecia a modificação do art.150 da constituição,com aplicação dapena de morte nos casos de guerra externa psicológica adversa ,revolucionária ou subversiva.
4- Incorporar atos complementares e atos institucionais ,impor a influência do executivo sobre o legislativo e judiciário ,concedendo o poder de decisão quase todo ao executivo,estabelece eleições indiretas para presidente,restringe a greve e abre espaço para a decretação posterior de censura e banimento.5- mesmo que formalmente tenha sido um a emenda ,foi considerada por especialistas como uma constituição pois trazia em seu corpo uma nova redação.
6 - Sim,mas com algumas alterações.
Livro I – do processo do conhecimento,normas gerais sobre jurisdição,o papel das partes e procuradores,as funções mo ministério publico,os órgãos judiciários e auxiliares.
Livro II – Trata da execução detítulos judiciais e extra judiciais e respectivos embargos.
Livro III- Trata das medidas cautelares,típicas e atípicas.
Livro IV – Ação de consignação em pagamento ,ação de depósito,substituição de título ao portador.
Livro V- Normas de regência (disposições finais e transitórias)
7- Um total abuso de poder e uso do mesmo para beneficio próprio ,pelo texto do artigo fica claro que os militarestinham total faculdade dos crimes que cometiam,acho que foi uma época que pouco se valeu dos ideas ,foi mas uma forma de etnocentrismo,que mesmo no seu ultimo suspiro ainda obteve uma sutil prepotência para editar um artigo como esse, dando um tapa na cara de todos que sofreram com regime militar e o pior é que ainda hoje tentam nos ludibriar com discursos exaltando os *injustiçados* emerecedores de fortunas bancadas pelos tributos dos menos favorecidos.
8- Por que a mesma foi redigida por uma constituinte ,com seus integrantes eleitos democraticamente e não imposta arbitrariamente(ortogada).
9- Pois a mesma não o permite alteração com facilidade , para tal e necessário todo um processo legislativo ,consensual e solene .
10-A estrutura é dividida em 9 títulos , se apresenta...
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