Casos concretos direito trabalho

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2200 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 25 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
CASO CONCRETO 1
Felipe Mattos ingressou na empresa Alfa Ltda. no dia 25/11/2009 na função de técnico de informática, mas pediu demissão em 13/05/2010, pois recebeu proposta mais vantajosa e resolver trabalhar em outra empresa. O empregador não pagou as férias do período sob o argumento de que a Consolidação das Leis do Trabalho não assegura o direito às férias proporcionais quando o empregadopede demissão antes de completar 12 (doze) meses de trabalho. Diante dos fatos relatados, responda justificadamente: Felipe tem direito às férias proporcionais? Justifique, indicando os artigos da CLT, a posição do TST sobre a matéria bem como a Convenção Internacional nº 132 da Organização Internacional do Trabalho.
R= Felipe terá direito as férias proporcionais conforme Súmula 261 TST – oempregado que se demite antes de completar 12 meses de serviço tem direito as férias proporcionais.
O artigo 147 CLT cita que o empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extingue em prazo predeterminado, antes de completar 12 meses de serviços, terá direito a remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anteriorQUESTÃO OBJETIVA A respeito das férias, é correto afirmar que
(A) o empregado e o empregador definirão de comum acordo a época da concessão das férias.
(B) o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença remunerada, com percepção de salários, por mais de 30 dias, não terá direito às férias.
(C) em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos,salvo se o empregado for menor de 21 anos, hipótese em que elas sempre serão concedidas de uma só vez.
(D) sempre que as férias forem concedidas fora do período concessivo deverão ser pagas em dobro, sem o acréscimo de 1/3. (E) após cada período de 12 meses de vigência do contrato individual de trabalho, o empregado terá direito a férias, salvo de tiver mais de 30 faltas.

CASO CONCRETO 2Teresa Cristina foi admitida pela empresa Beta Ltda., por contrato de experiência de 90 dias. O aludido contrato foi pactuado na forma do art. 481 da CLT, ou seja, com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. O empregador resolveu romper o contrato de experiência antes do término do prazo de 90 dias, mesmo sem Teresa Cristina não ter dado qualquer motivo. A dispensa semjusta causa ocorreu no dia 17/09/2010, sendo este o último dia da prestação de serviços. Diante dessa situação, responda aos seguintes questionamentos:
a) Teresa Cristina tem direito ao aviso prévio? Justifique.
R= Tereza Cristina terá direito ao aviso prévio conforme Súmula 163 do TST – cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiências, na forma do art 481 da CLTb) Qual a data (dia, mês e ano) da extinção do contrato de trabalho? Justifique indicando os entendimentos do TST sobre o tema.
R= A data da extinção do contrato será dia 17/10/2010 conforme OJ 82 TST – a data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder a do termino do prazo do aviso prévio ainda que indenizado
QUESTÃO OBJETIVA (ADVOGADO BESC – 2004 - FGV) - O empregado que, durante oprazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para rescisão:
(A) perde o direito ao restante do respectivo prazo.
(B) tem direito ao recebimento integral do mês do aviso prévio.
(C) tem direito ao recebimento em dobro do mês do aviso prévio.
(D) não faz jus ao pagamento de qualquer valor do aviso prévio.
(E) não poderá ser punido, em razão de já estarcumprindo o aviso prévio.

CASO CONCRETO 3

Gabriel Antonio foi contratado em 18/10/2008 pela empresa Alfa Ltda., empresa prestadora de serviços, que fornecia mão-de-obra de serviços gerais para o Município de Fortaleza - Ceará. Em 17/08/2010 a empresa Alfa Ltda. fechou as portas, sob a alegação de que o Município não havia repassado os valores ajustados no contrato firmado o que, segundo...
tracking img