Direito empresarial casos concretos

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| DIREITO EMPRESARIAL IATIVIDADE – CASOS CONCRETOS |

CASO CONCRETO 01

Caso Concreto: Carlos Borges funcionário da empresa ABCD LTDA (incorporada) que está em processo de incorporação com a empresa EFGH LTDA. Após do término do procedimento de incorporação, Carlos é demitido e por questões diversas resolve ingressar na Justiça do Trabalho. O advogado de Carlos promove a ação em face daempresa ABCD. Considerando as normas do direito societário, diga se a sociedade incorporada apresenta legitimidade passiva para responder sobre os encargos trabalhistas referentes ao vínculo empregatício de Carlos. Fundamente. Analise a questão à luz da legislação vigente.
RESP: Incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos eobrigações. No caso de incorporação ocorre o fenômeno de sucessão trabalhista (CLT, art. 10 e 448) passando a empresa EFGH LTDA. a responder por todo o passivo trabalhista.

Questão Objetiva: (Prova OAB-RJ - 30º Exame de Ordem - 1ª fase) - “A operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”, é a definição de qual dosinstitutos abaixo indicados:
a) Fusão; b) Transformação; c) Incorporação; d) Cisão;
RESP: LETRA “C” - Incorporação. CCB, Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. CCB, Art. 1.119. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, paraformar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

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CASO CONCRETO 02

Caso Concreto: Considerando que o novo Código Civil afasta do direito comercial a antiga figura do comerciante, que se caracterizava pela prática habitual de atos de comércio e que sob o enfoque da teoria da empresa o enigmático eimpreciso conceito de ato de comércio é esquecido, surgindo a empresa como o novo núcleo do direito comercial atual, diga qual o conceito de empresa e empresário.
RESP: O novo Código Civil não define o que seja "atividade econômica organizada" ou o que seja "empresa". Essas definições cabem à doutrina. O Código Civil de 2002 positivou a teoria da empresa, em oposição à teoria dos atos do comérciode 1960. De acordo com o art. 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. A Empresa pode perdurar no tempo e tem seu conceito diferenciado de estabelecimento, e da pessoa do empresário. Empresa é a atividade econômica (conjunto de recursos e pessoas) organizada para a produção oucirculação de bens e serviços. Sendo uma atividade, a empresa não tem natureza jurídica de sujeito de Direito nem de coisa. Em outros termos, não se confunde com o empresário (sujeito) nem com o estabelecimento empresarial (coisa).

Questão Objetiva: O Código Civil de 2002 incorpora a Teoria de Empresa ao ordenamento jurídico Brasileiro e vincula o conceito de empresa:
a) ao valor do faturamentoanual e porte da empresa;
b) ao estabelecimento ;
C) à organização dos fatores da produção;
d) à espécie de atividade econômica realizada;
e) ao objeto social da empresa.
RESP: LETRA “C” - à organização dos fatores da produção
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CASO CONCRETO 03

Caso Concreto: Lucas, e Mário, artistas, decidem constituir sociedadepara realização de peças de teatro que serão apresentadas em todo território nacional. Para tanto, alugam um imóvel, contratam uma secretária e um produtor. De acordo com a Teoria da Empresa Lucas e Mário são considerados empresários ?
RESP: Sim, Lucas e Mário são empresários, mesmo com o que diz o paragrafo único do art 966 CC, o objeto se distingue do escopo de suas profissões. Nesse caso, a...
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