Caso concreto 3 - penal i

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CASO CONCRETO 03 – PENAL I

1)      Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
  
 Instaurado inquérito policialpara fins de averiguação de autoria e materialidade e, conseqüente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas Corpus com vistas ao trancamento do referidoinquérito policial, sob o argumento de atipicidade da conduta por ausência de expressa previsão legal acerca das substâncias apreendidas, haja vista o fato das mesmas configurarem drogas de uso médico eveterinário, não sendo compreendidas, portanto, pelo respectivo dispositivo legal.
    Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre teoria da norma, sua interpretação e norma penal domandato em branco, responda: deve a ordem ser concedida? Responda de forma objetiva e fundamentada.

Resposta: Com base nos estudos realizados, podemos verificar que trata-se de uma norma penal em brancoque requer complemento - Art. 33 da Lei 11.343/2006 que diz respeito a tráfico ilícito de entorpecentes e drogas. Se verificado que o medicamento transportado por Alex Sandro Lima, encontra-seregulamentado como droga ilícita pela ANVISA, (órgão que fiscaliza e regula a lista de drogas e medicamentos ilícitos em nosso país), o Habeas Corpus não deverá se concedido, pois trata-se de crimeinafiançável, segundo disposto no Art. 44 da lei supra citada.



2) Fábio, funcionário de uma empresa pública, recebe de seu superior, Alexandre, a atribuição de realizar o pagamento dos empregados dareferida empresa. Ao perceber a vultosa quantia à sua disposição, Fábio, auxiliado pelo bancário Luiz, decide desviar parte do valor, depositando-o em sua conta corrente. Sendo certo que o dolo de...
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