Caso concreto 1 - penal i

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APLICAÇÃO PRATICA TEÓRICA

1 – Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

Jonas, após um churrasco em queingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagadoe que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia deJonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306) para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual afundamentação para a intervenção penal sobre a conduta e, conseqüente, responsabilização penal? Responda a forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões de Direito Penal no EstadoDemocrático de Direito.

Resposta: Primeiramente e importante conceituar “bem jurídico” como objeto da realidade, que constitui um interesse da sociedade para a manutenção do seu sistema social, protegido peloDireito, que estabelece uma relação de disponibilidade, por meio da tipificação das condutas. Não podendo ser utilizado, desta forma, o principio da insignificância ou, ainda, o argumento da ausênciade lesividade* ao bem jurídico como causa excludente de tipicidade. Sendo relevante a proteção efetiva do bem jurídico tipificado, visto a sua importância à sociedade, através da função garantidora,ou limitadora, condicionando a validade da norma e subordinação a sua eficácia à questão de ter havido efetiva lesão ou ameaça de lesão a um bem jurídico. Neste caso, a incolumidade pública, por meioda segurança viária, necessita da adoção do sistema penal como forma de controle social capaz de proteger o referido bem jurídico. No entanto, ainda confundi-se o crime do art. 306, que prevê a...
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