Caderno civil

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DIREITO CIVIL VI (DIREITO DE FAMÍLIA)
ELINA MUNHÓS
1º Bimestre

O Direito de Família é ramo do Direito Privado.
Não é ramo do Direito Público pois está incluído dentro do Direito Civil, o qual cuida das relações privadas.
Discutiu-se muito em qual seara estava incluído o Direito de Família, porque o Estado intervêm muito neste ramo, porém, conclui-se que este é de direito privado.Conceito de família: É o “locus” de realização do indivíduo.
Esta conceituação é diferente do que era antes, adaptando-se a cada época. Hoje o elemento mais importante que tem mais valor jurídico é o afeto, o que antes já foi considerado o dinheiro.

Afeto: como valor jurídico e elemento caracterizador da família. Afeto = valor jurídico

Origem plural da família: Até pouco tempo atrás só erafamília para o direito a que era proveniente do casamento, sendo então considerada uma origem singular. Porém, o direito se moldou as mudanças da sociedade e passou a entender que a família não decorre necessariamente do casamento, podendo esta se dar de infinitas formas, tais quais: união homoafetiva; avó que vive com os netos órfãos; irmãos que residem sozinhos, indivíduo que reside sozinho, dentreoutros.

A origem plural significa que a família pode nascer de diversas formas e, nem mesmo, precisa ter muitos membros (família singular).

Tipos de família: A Constituição Federal prevê 3 tipos de família: (Art. 226/CF)
- Casamento
- União Especial
- Monoparental (Familia construída por apenas um dos pais e sua prole)
Art. 226, CF, § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar acomunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Família singular: (reconhecimento do STJ)
Não se encontra nos tipos de famíla previstos na CF. Envolve aqueles que vivem só; vivem entre irmãos; etc.

CASAMENTO:

1) Natureza jurídica: Contrato ou instutição?
Antigamente entendia-se que o casamento era umainstituição. Instituição é algo criado para uma certa finalidade. O casamento seria então uma instituição canônica, que serviria para unir um homem e uma mulher para a procriação.
Entendia-se também que o casamento era um contrato.

Atualmente, a partir desses conceitos extremos foi criado um conceito misto que entende que o casamento é um contrato especial que reune as partes e o Estado para consituiçãoda família, que, em função do acordo das partes pode ser destituído.

Família é gênero do qual casamento é uma espécie, sendo assim, o casamento é só um tipo de família, podendo então ser família um casal homossexual.

2) Conceito e finalidades:
O casamento é então um contrato especial que possui objeto, finalidade e conceito.
Objeto: constituição da família
Finalidade: antigamente era aprocriação, hoje é a consituição da família.
Conceito: Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

Direitos e deveres recíprocos do casamento: Art. 1566, CC
Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
I - fidelidade recíproca; (EXCLUSIVIDADE)
II - vida em comum, no domicílio conjugal;
III - mútua assistência;
IV -sustento, guarda e educação dos filhos;
V - respeito e consideração mútuos.

A fidelidade é dever jurídico apenas do casamento, não do namoro. Ou seja, um homem e uma mulher, quando assumem a responsabilidade de se casar assumem então a responsabilidade de comunhão de vida plena, de ser fiel, de viver junto, de amparar materialmente e espiritalmente o outro e de ter respeito e consideração com ooutro.
Sendo assim o descumprimento de qualquer desses deveres gera direito de reparação. Então, por exemplo, havendo o inadimplemento da fidelidade é uma ilicitude civil, podendo ensejar a reparação civil e a extinção contratual.

Vale ressaltar que se o casal tem a opção de estipular qualquer cláusula em contrário, que passará a valer.
Exemplo: Vida em comum, no domicilio conjugal, não...
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