Ação ordinaria de nulidade de venda feita por ascendente ao descente atraves de compra e venda

AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE VENDA FEITA POR ASCENDENTE AO DESCENDENTE ATRAVÉS DE COMPRA E VENDA

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de...............................................

(nome, qualificação, endereço e número do CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n.º 01), vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE VENDA DE BEM IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE (Código Civil, arts. 496 e 166, IV) contra (nome, qualificação e endereço) e (nome, qualificação, endereço e número do CPF), mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

01. O autor......., é filho do litisconsorte passivo ....... e irmão do outro demandado......., conforme demonstram certidões de nascimento sua e do irmão ora anexados (doc. n.º 02).

02. Sem o conhecimento ou anuência do autor, há ..... anos atrás, transgredindo, portanto, aos ditames do art. 496 do Código Civil o seu pai ...... vendeu para seu irmão......., o imóvel constituído pela casa situada à rua ......., bairro ....., nesta Comarca, pelo preço de R$......., conforme escritura pública de compra e venda firmada no cartório de notas do ..... Ofício de ......, e registrado na matrícula n.º......, na matrícula do imóvel in quaestio, perante o Cartório do..... Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de .......

03. Data venia, jamais poderia o co-réu, seu pai, ....... vender para o seu filho, e irmão do autor ........ o aludido imóvel, sem a aquiescência e concordância expressa do autor, único filho e irmão dos litisconsortes passivos, respectivamente.

04. A violação da regra insculpida no art. 496 maculou de nulidade de pleno direito, insanável, a mencionada escritura pública, e , via de conseqüência, o seu registro.

05. Preceitua o art. 166 inciso IV do Código Civil ser “nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade”.

06. E a venda de