Advogacia

PARTE GERAL

22. (OAB ES CESPE/UnB 2004) Acerca dos bens, assinale a opção incorreta.
A) Se, no contrato de compra e venda de um imóvel rural, nada se dispuser sobre o destino dos bens móveis que servem aos fins do imóvel, deve-se entender que esses bens não foram objeto da negociação.
B) Os produtos de uma exploração do solo são bens acessórios e, não obstante não terem existência própria, podem ser objeto de ato negocial por vontade das partes ou por circunstâncias do próprio negócio.
C) O direito à sucessão aberta é um bem incorpóreo considerado por lei como imóvel para que possa receber proteção jurídica.
*D) São fungíveis os bens que, por sua qualidade individual, têm valor especial e não podem ser substituídos sem que haja alteração de seu conteúdo.

11. (OAB DF III 2004) As principais funções da Lei de Introdução ao Código Civil são:
*a) Impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente;
b) Desregulamentar o direito intertemporal;
c) Desregulamentar o direito internacional privado no Brasil;
d) Regular a existência e eficiência das normas jurídicas.

12. (OAB DF III 2004) “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.
a) Verifica-se no texto o planejamento social da norma jurídica;
*b) O legislador considera primordiais valores sociais sobre os individuais, escolhendo claramente uma posição sobre a finalidade social do direito;
c) Não se atende e nem se considera o fim social da lei;
d) A função social da lei consoante a Lei de Introdução ao Código Civil não tem similar em qualquer diploma legal.

13. (OAB DF III 2004) Em tema de direitos de personalidade:
a) Os direitos de personalidade traduzem alicerce jurídicas com base exclusivamente na doutrina germânica, especialmente após a II Guerra mundial;
b) Os direitos da personalidade caracterizam-se por serem apenas absolutos e extrapatrimoniais;
*c) Aquelas pessoas portadoras de uma