Advogacia

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PARTE GERAL


22. (OAB ES CESPE/UnB 2004) Acerca dos bens, assinale a opção incorreta.
A) Se, no contrato de compra e venda de um imóvel rural, nada se dispuser sobre o destino dos bens móveis que servem aos fins do imóvel, deve-se entender que esses bens não foram objeto da negociação.
B) Os produtos de uma exploração do solo são bens acessórios e, não obstante não terem existência própria,podem ser objeto de ato negocial por vontade das partes ou por circunstâncias do próprio negócio.
C) O direito à sucessão aberta é um bem incorpóreo considerado por lei como imóvel para que possa receber proteção jurídica.
*D) São fungíveis os bens que, por sua qualidade individual, têm valor especial e não podem ser substituídos sem que haja alteração de seu conteúdo.

11. (OAB DF III 2004)As principais funções da Lei de Introdução ao Código Civil são:
*a) Impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente;
b) Desregulamentar o direito intertemporal;
c) Desregulamentar o direito internacional privado no Brasil;
d) Regular a existência e eficiência das normas jurídicas.

12. (OAB DF III 2004) “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aosfins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.
a) Verifica-se no texto o planejamento social da norma jurídica;
*b) O legislador considera primordiais valores sociais sobre os individuais, escolhendo claramente uma posição sobre a finalidade social do direito;
c) Não se atende e nem se considera o fim social da lei;
d) A função social da lei consoante a Lei de Introdução aoCódigo Civil não tem similar em qualquer diploma legal.

13. (OAB DF III 2004) Em tema de direitos de personalidade:
a) Os direitos de personalidade traduzem alicerce jurídicas com base exclusivamente na doutrina germânica, especialmente após a II Guerra mundial;
b) Os direitos da personalidade caracterizam-se por serem apenas absolutos e extrapatrimoniais;
*c) Aquelas pessoas portadoras de umaincontrolável compulsão pela amputação de um membro específico de seu corpo, em razão do desconforto de estarem presos em um corpo que não corresponde à verdadeira identidade física que gostariam de ter, denominam-se wannabes;
d) Os elementos que permitem integrar o nome objetivando distinguir pessoas de uma mesma família com nomes iguais denomina-se cognomes.

14. (OAB DF III 2004) Quanto aosbens:
a) Consideram-se bens móveis o direitos à sucessão aberta;
b) Consideram-se bens imóveis as energias que tenham valor econômico;
*c) O direito de autor é bem móvel;
d) Os frutos armazenados em um depósito para expedição ou venda são percebidos;

15. (OAB DF III 2004) Sobre fatos jurídicos e negócio jurídico:
a) A expectativa de direito é idêntica aos direitos não deferidos;
*b) Aconfusão é uma das formas de extinção dos direitos;
c) O Código Civil de 2002 adota a teoria unitária com base na escola alemã;
d) A finalidade do negócio jurídico está prevista exclusivamente em lei.

16. (OAB DF III 2004) Sobre a invalidade do negócio jurídico:
*a) O sistema de invalidades do casamento, do processo civil; foge ao regime comum dos negócios jurídicos, regendo-se pelas regrasparticulares próprias;
b) O Ministério Público jamais poderá alegar nulidade absoluta;
c) Os prazos de invalidade do negócio jurídico, quanto aos defeitos, de conformidade com o Código Civil são prescricionais;
d) A anulabilidade é reconhecida por meio de ação declaratória.

09 – (OAB PR III 2004) Assinale a alternativa correta:
*a) aplica-se às pessoas jurídicas a proteção aos direitos depersonalidade, embora nem todos os direitos de personalidade assegurados para a pessoa natural o sejam para as pessoas jurídicas;
b) a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica não é inovação trazida pelo Código Civil de 2002 ao sistema jurídico brasileiro, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil Brasileiro de 1916 já a previam expressamente;
c) a desconsideração da...
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