Atos administrativos

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CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS
CURSO DE DIREITO




ATOS ADMINISTRATIVOS

MANAUS
2008
MARIA JOSÉ DOS SANTOS NUNES


ATOS ADMINISTRATIVOS

Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação para obtenção de conceito na Disciplina de Direito Administrativo ministrado pela Professora Heloísa, do Curso de Direito do CIESA.

MANAUS
2008

SUMÁRIO1 – Conceito ..................................................................................... 05

2 – Atributos ...................................................................................... 05
2.1 - Presunção de legitimidade .............................................. 05
2.2 – Imperatividade ............................................................... 06
2.3 – AutoExecutoriedade ..................................................... 06

3 – Elementos dos Atos Administrativos ........................................... 06
3.1 – Competência .................................................................. 07
3.2 – Forma ............................................................................ 07
3.3 – Objeto............................................................................ 07
3.4 – Motivo ........................................................................... 07
3.5 – Finalidade ...................................................................... 07

4 – Espécies de Ato Administrativo ................................................... 08
4.1 – Quanto ao Conteúdo............................................................ 08
4.1.1 – Autorização ................................................................. 08
4.1.2 – Licença ...................................................................... 08
4.1.3 – Admissão .................................................................... 08
4.1.4 – Permissão .................................................................... 08
4.1.5 –Aprovação .................................................................. 09
4.1.6 – Homologação ............................................................. 09
4.1.7 – Parecer ........................................................................ 09
4.1.8 – Visto ........................................................................... 09
4.2 – Quanto a Forma................................................................... 09
4.2.1 – Decretos ...................................................................... 09
4.2.2 – Portarias ...................................................................... 09
4.2.3 – Resoluções .................................................................. 10
4.2.4 – Circular....................................................................... 10
4.2.5 – Despacho .................................................................... 10
4.2.6 – Alvará ......................................................................... 10

Conclusão ........................................................................................... 11
Referências......................................................................................... 12



INTRODUÇÃO

Na Administração pública, um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Em geral, os autores adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicosindividuais e concretos que realizam a função administrativa do Estado. O ato administrativo é a forma jurídica básica estudada pelo direito administrativo.
Todo ato administrativo é ato jurídico de direito público. Há atos da Administração que não são atos administrativos em sentido estrito, pois a Administração também pode praticar atos de direito privado. Os atos de direito privado praticados pela...
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