Arte da guerra

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (271 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 13 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Teoria do Direito
Trabalho I: Visita legislativa a qualquer casa legislativa do país.
Entrevistar um parlamentar em exercício:

1- Nome do Parlamentar / PartidoPolítico / Cargo.
Jamyl Asfury; Partido Ecológico Nacional (PEN); Ocupa o cargo de Deputado Estadual.
2- Porque ser parlamentar?
Para representar pessoas e lutar porseus direitos. Ser parlamentar é a forma mais eficiente de representar os cidadãos em suas necessidades políticas e sociais, então, para isso, é preciso se expor.
3-Qual a importância do parlamentar para a construção de uma democracia?
O parlamentar possui representação do povo, é o executivo do Estado. O parlamento tem dupla finalidade:fiscalizar o governo e criar as leis que servem de instrumento para o judiciário.
4- Cópia de uma lei aprovada na casa legislativa visitada (não precisa ser propostapelo parlamentar entrevistado).
LEI N. 2579, DE 2 DE AGOSTO DE 2012
“Estabelece aos cartórios extrajudiciais limite
de tempo para atendimento ao público.”
O GOVERNADORDO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os cartórios de registro e de notas,estabelecidos no Estado, obrigados a
manter, no setor de atendimento, funcionários em número compatível com o fluxo de usuários, de modo a garantir, em temporazoável, o atendimento desejado.
Art. 2º Considera-se tempo razoável, para os fins desta lei, o prazo máximo de trinta
minutos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data desua publicação.
Rio Branco, 2 de agosto de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e
51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
tracking img